Restituições: Médicos poderão receber ressarcimento de planos separadamente de hospitais

Objetivo do projeto, ao separar as duas restituições, é evitar que hospitais ou outras instituições atrasem o pagamento aos médicos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2982/11, do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que separa o ressarcimento aos médicos daqueles feitos aos hospitais por operadoras de planos de saúde. Desde 1998, a lei 9.656/98 tornou obrigatório o ressarcimento de instituições privadas integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e unidades de saúde pertencentes à rede pública que atendam clientes de planos de saúde.

Atualmente, a restituição é repassada à instituição responsável pelos serviços, que se encarrega de pagar os honorários ao médico. O objetivo do projeto, ao separar as duas restituições, é evitar que hospitais ou outras instituições atrasem o pagamento aos médicos.

Pela lei atual, as operadoras de planos de saúde são obrigadas a ressarcir os serviços até o 15º dia, após a apresentação da cobrança pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O descumprimento sujeita o infrator ao pagamento de juros de 1% ao mês ou fração.

Garotinho argumenta que, apesar do prazo legal para o ressarcimento, é comum que os hospitais levem um tempo bem superior para repassar os honorários aos médicos responsáveis pelo atendimento. “Por isso estamos propondo que sejam feitos os ajustes necessários no texto da lei para agilizar os ressarcimentos aos profissionais”, explicou.

Tramitação

A proposta, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 7419/06, será analisada pelas comissões Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Fonte SaudeWeb

2012: o ano do investidor em Saúde

Por Genésio Korbes

Consultor retrata as mudanças decorrentes do ingresso de investimentos maciços na cadeia produtiva da saúde para os próximos anos

Este ano será bastante diferente dos últimos. Não porque tenhamos planejado assim, mas por fatores econômicos que até hoje não foram valorizados devidamente e não constavam das nossas agendas, como empresários e profissionais ligados à área da saúde.

Refiro-me especificamente à figura do investidor, que no Brasil ainda é mero coadjuvante, mas que passará a atuar como um dos protagonistas neste rico País com seus quase 200 milhões de consumidores e repleto de instituições de saúde à espera de uma injeção de recursos. A entrada deste novo player contribuirá para fortalecer e modificar as regras que valiam até hoje.

Este ator já fez seus primeiros ensaios há cerca de 15 anos e não obteve êxito, por diversas razões – uma das mais importantes era fraqueza da nossa economia na época, a falta de solidez e a ausência de uma cultura corporativa na maioria dos serviços de saúde. Porém, agora, como a economia mais sólida e controles monetários ajustados, o investidor está de volta e com toda certeza assumirá um papel importante neste filme.

Desde 2008, observamos “ensaios”, acontecimentos interessantes e importantes: operadoras se fundindo; redes de hospitais se solidificando e hospitais de excelência se expandindo regional e nacionalmente. Estes são movimentos que crescerão com intensidade a partir de 2012. As alterações na legislação no sentido de permitir a entrada de capital estrangeiro para aplicação na saúde serão a alavanca que os investidores esperam para migrar com seus capitais e firmá-los em solo seguro. É a luz verde que o mercado internacional está aguardando e que, para muitas pessoas, já está costurada no Congresso Nacional.

Uma vez em cartaz as novas regras desse jogo, o Brasil será a bola da vez para o ingresso de investimentos maciços na cadeia produtiva da saúde.

Certamente, com a entrada de investidores na área, mudanças acontecerão, a começar pelo conceito de negócio em saúde, que sem dúvida provocarão grandes e longas discussões sobre ética, correção e comportamentos. No final, contudo, prevalecerá a tese de que negócios em saúde configuram uma situação absolutamente normal e natural. Ao mesmo tempo, não será mais tolerado que as instituições recebam novas fontes de financiamento, com o objetivo de multiplicação dos capitais, e continuem gerenciando seus negócios de forma amadora, como acontece hoje na maioria das instituições.

Estamos preparados para estas mudanças?

Não. Teremos um caminho duro a percorrer. Com muitos desvios, atalhos e adaptações.

A sociedade aceitará as mudanças? Estará preparada para um novo cenário, com crescimento vertiginoso da saúde suplementar, que hoje responde por 25% da assistência à população brasileira e aplica em recursos o equivalente a 50% por cento do orçamento do SUS?

A mudança será extremamente benéfica para a população, que contará com mais opções de escolha e com substancial melhora da resolutividade em virtude da competição que se instalará, e que inevitavelmente melhorará o nível de atendimento em toda a cadeia. Ainda não inventaram nada mais poderoso que a concorrência!

Nos próximos anos vivenciaremos profundas transformações na forma de condução das instituições de saúde, consequência direta da entrada desses recursos estrangeiros, que exigirão dos dirigentes métodos de gestão profissionais, com ganhos sociais, econômicos e ambientais.

Certamente as certificações serão ainda mais valorizadas e nos próximos anos terão um papel importante para a gestão dessas instituições. Isso tudo favorecerá o turismo da saúde, outro nicho de mercado que se abrirá.

Portanto, recebamos o Ano Novo com esperanças redobradas, mas também nos preparando para tempos diferentes.

Feliz 2012!

Fonte SaudeWeb

“Gestor de saúde deve ser a inspiração de sua equipe”

A diretora de enfermagem do Hospital Universitário da USP, Maria Júlia Paes Silva, acredita que um líder deve lembrar os colaboradores o que os levou a trabalhar neste ramo

Quando a diretora de enfermagem do Hospital Universitário da Universidade de São Paulo, Maria Júlia Paes da Silva, aceitou conceder uma entrevista para a revista FH, não imaginava que, momentos antes desta repórter chegar ao local marcado, haveria uma queda de energia na região, que deixaria o ambiente que estávamos sem luz. Sem se abalar, ela sorriu e começou a contar sua história no setor da saúde.

De forma parecida, há três anos, a enfermeira não imaginava que, depois de mais de duas décadas atuando como docente da Faculdade de Enfermagem da USP, assumiria a diretoria do Hospital Universitário da instituição.

Duas situações diferentes, com graus de importância distintos, mas que, independentemente da complexidade, não afetam a serenidade de Maria Júlia. Essa maneira despretensiosa de lidar com os acontecimentos da vida, onde os pragmatismos e percalços dão lugar aos sonhos, são algumas das características que compõe sua visão de mundo.

Quando foi convidada para se tornar gestora da enfermagem do hospital, a profissional estava com seus planos de carreira focados na área de pesquisa. Ela conta que não havia se organizado para voltar ao hospital, mas achou que essa nova etapa que aparecera era uma oportunidade de fazer valer e ancorar o que ensinava e, também, de poder colocar em prática tudo o que havia sido falado em suas aulas.

Além disso, Maria Júlia sempre manteve sua paixão pelos trabalhos de campo e teve a chance de relembrar os tempos em que, junto com outros profissionais, ajudou a construir o HU. “No início da minha carreira, enquanto enfermeira, eu trabalhei no hospital e ajudei a construí-lo. Era um sonho termos outro hospital além do Hospital das Clínicas, que atendesse em âmbito secundário.”

A construção do hospital foi realizada há 30 anos, mas a enfermeira aborda as dificuldades encontradas para a realização do projeto como se fosse um fato recente. Um dos principais desafios elencados foi a ausência de processos especializados. “Naquela época, éramos considerados um bando de loucos, pois não existiam processos de enfermagem no Brasil. Sendo assim, decidimos nós mesmos criar esses protocolos.”

Da mesma forma que não existiam processos, também não existiam certezas, mas a vontade de realizar um trabalho diferenciado e com qualidade foi a força propulsora que motivou os profissionais a seguirem com seus objetivos.

Itens como desenvolvimento de pesquisa, sistematização, avaliação periódica com os funcionários, avaliação institucional e realização de registros foram algumas das “loucuras” colocadas em prática paulatinamente pela equipe do HU.

“Lembro que íamos à Associação Paulista de Medicina dar palestras baseadas nas nossas experiências e foi assim que a história do hospital começou”.

De volta para casa

Um dos fatores que contribuiu para que Maria Julia retornasse ao hospital foi o fato de ter se mantido atualizada sobre as mudanças tecnológicas que passaram a fazer parte da rotina da instituição ao longo do tempo.

“Se eu não tivesse acompanhado o trabalho de campo, não teria conseguido realizar as tarefas que executo hoje, pois nenhuma técnica que aprendi no passado é aplicada atualmente. Na minha época, eu não tinha aprendido a realizar os procedimentos com luvas, pois não existia Aids”.

Mas, para Maria Júlia, nem só de prática se faz uma gestão, é preciso também ter poesia nas atividades realizadas. E é essa característica que garante sua sustentável leveza do ser. Tendo como inspiração líderes que tinham a caridade como objetivo de vida, como Mahatma Gandhi, Jesus Cristo, Madre Tereza de Calcutá, Nelson Mandela, Irmã Dulce e Florence Nightingale- a precursora da enfermagem moderna- a gestora de enfermagem do HU aplica esses preceitos no seu dia a dia.

“As pessoas citadas possuíam em sua essência um potencial de liderança e a capacidade de mudar a visão das coisas. Florence é uma delas, porque independentemente do que tenhamos modificado para melhorar a nossa enfermagem, ela nos ajuda até hoje com noções fundamentais que transmitiu, fazendo uso de uma perspectiva holística de atender o ser humano”.

A enfermeira coloca em prática também os conceitos da Pirâmide de Maslow, baseada na possibilidade que o grupo de trabalho tenha as suas necessidades fisiológicas atendidas, tenham consciência tranquila e pessoas que ajudem-nas a permanecer neste estado de tranquilidade. “Acredito que meu papel é ajudar as pessoas que trabalham no hospital a se lembrarem do motivo que as levou a escolher esse tipo de profissão”.

Para ela, um verdadeiro líder deve motivar a autorrealização em seu time. E chama atenção para o fato de que não existem abismos instransponíveis a partir do momento em que você vê beleza no que se faz, pois é aí que se dá um salto de autoestima.

Saber ouvir

“Acho que os gestores de saúde têm que dar voz às pessoas que estão ao seu redor. E precisam também aprender a ouvir”. Essa é a opinião de Maria Júlia quando questionada sobre o relacionamento dos profissionais da área. E ressalta que mais importante do que resultados, deve-se prestar atenção ao momento. “Se eu me descuido do presente, não consigo construir futuro”.

Outra questão que a enfermeira acredita que deve ser lembrada é o fato de que um hospital é um local onde são atendidas pessoas que estão precisando de ajuda. “Um profissional de saúde deve estar ciente que vai lidar com doentes. Quem quiser trabalhar com pessoas felizes deve vender vestido de noiva”.

No entanto, ela ressalta que a profissão envolve muitos percalços e dificuldades, que muitas vezes não dependem apenas de boa vontade para serem vencidas. Para explicar o motivo que leva a ter tanta paz, relembra os tempos em que ainda estava aprendendo o ofício da enfermagem. Maria Júlia conta que no início da sua carreira estava no departamento de psiquiatria e com ela estava um atendente que surtou e começou a tirar a roupa na frente dos pacientes. “Eu sai correndo e chamei o supervisor, desesperada. Quando o encontrei, relatei o ocorrido, e ele manteve a calma. Perguntei se ele havia entendido o que eu acabara de contar, e ele me respondeu: eu entendi, mas não preciso enlouquecer junto”.

Esse é o maior aprendizado que Maria Júlia aplica em sua carreira e em sua vida. Para ela, não importa se há uma crise no setor, um hospital com problemas generalizados ou uma simples falta de luz. É nessa toada leve e serena que a gestora de enfermagem do HU faz arte por meio da gestão.

Fonte SaudeWeb

Hospitais adotam tecnologia EHR por meio de parcerias

Profissional de TI em saúde empresta sua experiência em gestão de projeto para ajudar os clientes do Healthland, nos EUA, a se preparam para incentivos federais

Hospitais rurais estão tão interessados quanto os outros hospitais em pagamentos por performance. Anthelio, um profissional de TI em saúde e proprietário de uma empresa de outsourcing, firmou recentemente uma parceria com o Healthland, um fornecedor de sistemas de informação hospitalar especializadas em hospitais rurais de acesso crítico. A ideia é ajudar a acelerar as instalações e implementação de registros eletrônicos de saúde para capturar incentivos federais.

Com cerca de 500 clientes hospitalares, Healthland, com sede em Minneapolis (EUA), tem a maior parte de sua base de sistemas de informação, incluindo sistemas financeiro e clínico, instalada num mercado de acesso crítico (CAH, da sigla em inglês), de acordo com a empresa.

A maioria dos fornecedores de CAH e clientes de hospitais rurais já deram um passo rumo ao registro eletrônico, segundo a presidente e CEO da Healthland Angela Franks. Alguns já atestaram o Meaningful Use nas empresas mais velhas. Mas Healthland está tentando migrar os seus clientes para um sistema mais sofisticado, EHR baseado em nuvem, chamado de Centriq.. A finalidade do negócio de Anthelio é ajudar os clientes a mudarem para este sistema integrado – que também é certificado pelo Meaningful Use.

Anthelio irá fornecer todo o gerenciamento de projetos e “serviços de migração”, incluindo treinamento e testes para se certificar de que o aplicativo hospedado funciona corretamente, disse Rick Kneipper, diretor de inovação da Anthelio.

“Ao contrário dos grandes hospitais, a maioria dessas instalações não tem número suficiente de pessoas de TI para trabalhar em um grande projeto como o de uma migração de EHR”, ressaltou. É difícil para eles obterem o gerenciamento de projetos ou conhecimentos técnicos de que necessitam. “Além disso, eles não têm muito orçamento para isto”.

Kneipper disse que espera que Anthelio traga o Centriq EHR para pelo menos 500 hospitais nos próximos dois anos. Mas Franks disse que essa é uma meta ambiciosa. Embora Healthland quer ter todos os seus clientes a bordo “Nós não vamos forçar nossos clientes a migrar. Estamos mostrando-lhes os recursos, a direção e as possibilidades, cabe a eles escolherem.”

Enquanto Quality Systems Inc. tem como alvo os mesmos hospitais de pequeno porte que o Healthland, Franks disse que não considera o Quality como um concorrente real. O principal competidor vem do sistema de informação hospitalar (HIS, da sigla em inglês) e dos fornecedores como CPSI, HMS, Meditech e McKesson. Mas nenhuma dessas empresas concentra-se exclusivamente no mercado rural como Healthland, observou.

Healthland também se distingue dos concorrentes através de um sistema que reflete como a saúde rural está organizada. Muitos hospitais rurais operam com redes de distribuição integradas, que incluem internação hospitalar e ambulatorial, atendimento domiciliar e cuidados de longa duração. “Nós entregamos o software, o serviço, manutenção e suporte para todas as configurações de prestação de cuidados com a saúde”.

O produto do Healthland é executado em um único banco de dados que inclui dados financeiros e clínicos em todos estes locais de atendimento. Enquanto ele tem um EHR diferente para consultórios médicos, os dados ambulatoriais reside no mesmo data base que abriga os dados hospitalares. Neste sentido, ele fornece um tipo de interoperabilidade oferecida por sistemas como o Epic, que é projetado para organizações muito maiores. “Ter tudo armazenado em um banco de dados através da prestação de cuidados continuados vai ser crítico para entregar o melhor cuidado do paciente”, disse Franks.

“Rural America tem sido largamente ignorado em termos de o que eles fizeram nesses hospitais de pequeno porte”, acrescentou. “Esses hospitais vão desde papel até sem papel em 12 meses e eles realmente são a personificação do que o país está tentando alcançar com o registro eletrônico.”

Fonte: Ken Terry | InformationWeek EUA; replicada pela InformationWeek Brasil

Por SaudeWeb

A publicidade médica não será mais a mesma depois de 15/2?

Por Verônica Cordeiro da Rocha Mesquita

A Medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio (CEM[1], Princípios Fundamentais, IX).

Partindo desta premissa ética, juntamente com as vedações impostas pelos artigos 111 a 118, também do CEM, a Resolução 1974/11 do CFM traz a normatização que o médico, instituições de saúde, entes sindicais e associativos médicos devem observar para publicidade ou propaganda de assuntos relacionados à prática médica.

Não que antes não existisse, mas seguramente a normatização era bem mais tímida. A nova resolução aqui elencada é ampla e não se furta a um grande avanço dos novos tempos: a internet.

Há certa rigidez nesta Resolução que, numa primeira leitura, pode levar à interpretação de ingerência do CFM nas atividades das pessoas físicas e jurídicas da saúde.

No entanto, é justo salientar que os considerandos da norma são esclarecedores quanto ao seu intuito, o que leva à proteção da própria atividade e do profissional médico, a exemplo de concorrência desleal e propaganda enganosa.

Depois da análise, vamos aos fatos. Separamos para o leitor os temas por tópico, de modo a facilitar a leitura:

Divulgação da atividade médica – o art. 1º define como anúncio, publicidade ou propaganda a comunicação ao público, por qualquer meio de divulgação, de atividade profissional de iniciativa, participação e/ou anuência do médico. Inclusive em sites para assuntos médicos (art. 13).

Informações obrigatórias – o art. 2º especifica os dados que deverão conter, obrigatoriamente, nos anúncios médicos, a exemplo do nome do profissional e especialidade ou área de atuação, inclusive para placas dentro ou fora de clínicas (art. 6º) e número de registro de qualificação de especialista (RQE).

Proibições – o art. 3º prevê diversas, dentre elas: permitir que seu nome seja incluído em propaganda enganosa, fazer propaganda de método ou técnica não aceito pela comunidade científica e oferecer seus serviços por meio de consórcio ou similares, além anunciar pós-graduação realizada para capacitação pedagógica em especialidades médicas e suas áreas de atuação, exceto quando estiver relacionado à especialidade e área de atuação registrada no Conselho de Medicina.

O médico na mídia – o art. 7º assegura ao médico que não concorde com matéria jornalística com declarações a ele atribuídas e que afrontem a Resolução em estudo, o encaminhamento de ofício retificador ao órgão de imprensa e ao CRM.

Em entrevistas, publicações de artigos ou informações ao público, o médico deve evitar sua autopromoção e sensacionalismo (art. 9º). O § 1º define autopromoção a utilização de entrevistas, informações ao público e publicações com forma ou intenção de, por exemplo, angariar clientela e/ou fazer concorrência desleal como, por exemplo permitir a divulgação de endereço e telefone (alínea “e”). O médico pode conceder entrevista, mas com fins unicamente educativos.

Já o § 2º define diversas situações como sensacionalismo, dentre elas: divulgação publicitária de maneira exagerada e fugindo de conceitos técnicos, principalmente com o objetivo de individualizar e priorizar sua atuação ou a da instituição onde atua ou tem interesse pessoal.

Também no rol das proibições está a inclusão do nome do médico em concursos ou similares, cuja finalidade seja escolher “o melhor médico”, “o médico do ano”, entre outros, com objetivo promocional.

Codame – é a Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (art. 4º), existente em cada Conselho Regional (art. 14) e que deve esclarecer qualquer dúvida sobre o enquadramento do anúncio aos dispositivos éticos e legais, além de outras finalidades estabelecidas no art. 15.

Diretor técnico – o art. 5º impõe que identifique o seu nome e sua inscrição no CRM do local do estabelecimento de saúde para anúncios da pessoa jurídica, vez que este profissional responde perante o Conselho.

Informações de pacientes – o art. 10 permite a exposição da figura do paciente em trabalhos e eventos científicos se isso for imprescindível e desde que haja autorização prévia e por escrito dele ou do representante legal.

Documentos médicos – o art. 11 reforça o segredo médico quando da sua emissão e que a elaboração deve ser de modo sóbrio, impessoal e verídico e cuja divulgação poderá se dar por meio do CRM, caso o médico assim optar (§ 1º).

Na hipótese de paciente internado em estabelecimento de saúde, o documento médico deverá ser assinado pelo médico assistente e diretor técnico ou, em sua falta, por seu substituto (§ 2).

Anexo I – apresenta critérios gerais de publicidade e propaganda, inclusive gráficos, com vistas à legibilidade e visibilidade dos dados considerados mais importantes.

Mas citado anexo vai além e impõe regras até para o material impresso, de caráter institucional, tanto para encaminhamentos clínicos, como administrativos. Citem-se os dados de identificação do diretor Técnico em local de destaque (para estabelecimentos de saúde), sem prejuízo da necessidade do nome e CRM do médico responsável pelo atendimento direto do paciente.

Anexos II – especifica quais documentos devem seguir as normas da Resolução 1974/11, dos quais destacamos: ficha de anamnese/exame físico, atestado médico e ficha de anestesia.

No entanto este rol não é taxativo, haja vista o que consta na nota deste Anexo no sentido de que outros documentos relacionados à atividade médica e que ali não estejam previstos, também devem se adequar aos critérios desta Resolução.

Anexo III – expõe modelos de anúncios impressos para visualização do atendimento dos critérios definidos na Resolução.

Início da vigência – será no próximo dia 15/02/12. Foi estabelecido o prazo de 180 dias a contar da publicação da Resolução para adaptação e cumprimento. Não sem razão este tempo, pois ela é extensa e deve ser lida e atendida criteriosamente, já que o texto é completo ao ponto de prever sanções disciplinares.

O conselho é: mãos à obra, doutores! Há bastante trabalho a ser executado para o cumprimento da Resolução.

[1] Código de Ética Médica.

Fonte SaudeWeb