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segunda-feira, 11 de junho de 2018

Comissão aprova validade nacional para receitas de remédios controlados

Resultado de imagem para receitas controladasAs receitas de medicamentos controlados e manipulados poderão ter validade nacional

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (6) o substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 4/2018 ao Projeto de Lei do Senado 325/2012, que define que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida. Atualmente, as prescrições médicas só valem no estado de origem

Na Câmara, o texto foi alterado para dar nova redação ao parágrafo único do artigo 35 da Lei 5.991, de 1973, que trata do controle sanitário do comércio de medicamentos, em vez de incluir um novo parágrafo como previa o projeto original do Senado. Além disso, os deputados estenderam a permissão aos medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial. No entendimento da Câmara, explicitar os medicamentos sob controle especial é necessário uma vez que, na prática, são os únicos medicamentos cujas receitas não podem ser aviadas fora do estado em que tenham sido emitidas.

A relatora da proposta na CAS, senadora Ana Amélia (PP-RS), argumentou que as farmácias já contam com um rigoroso controle e exigem a receita médica e os documentos do paciente que vai usar o remédio. Ana Amélia lembrou que a iniciativa vai beneficiar os pacientes que estão em tratamento e precisam viajar ou se consultar em outro estado.

— O objetivo essencial do projeto é permitir que todos os cidadãos possam comprar os medicamentos onde quer que estejam. Inclusive os medicamentos sujeitos a controle especial. Uma coisa extremamente razoável para um país de dimensões continentais. Até porque, em casos de medicamentos de uso contínuo, a pessoa tem muitas dificuldades, se vai viajar e fica mais tempo do que o esperado, para comprar o medicamento, é uma burocracia muito grande. A proposta segue agora para análise do Plenário do Senado.

sexta-feira, 8 de junho de 2018

CFF lança projeto Cuidado Farmacêutico na Farmácia Comunitária

Devido ao sucesso alcançado já em seu primeiro ano de funcionamento, o projeto Cuidado Farmacêutico no SUS – Capacitação em Serviços, será replicado para a rede privada

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No dia 24 de maio, em sua 470ª Reunião Ordinária, o Plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou por unanimidade o projeto Cuidado Farmacêutico em Farmácias Comunitárias.

“A proposta é adaptar, para os farmacêuticos da rede privada, gratuitamente, o curso de prática clínica para a implantação de serviços farmacêuticos”, explica Valmir de Santi, conselheiro federal de Farmácia pelo estado do Paraná, coordenador dos dois projetos. “Na saúde pública, tem sido uma rica experiência. No primeiro ano de funcionamento, foram contemplados cerca de mil farmacêuticos da rede pública120 municípios de 15 polos de capacitação.” Com uma equipe bem preparada, o projeto voltado à rede privada, a exemplo de seu coirmão, não almeja somente, uma capacitação teórica. “Pretende, também, fornecer aos farmacêuticos habilidades e atitudes para a implantação de serviços clínicos”, comenta o presidente do CFF. Walter da Silva Jorge João.

Originalmente são 5 módulos: Introdução à Farmácia Clínica, Cuidado Farmacêutico Aplicado a Pacientes com Hipertensão, Diabetes, Cessação Tabágica e Perda de Peso e Manejo de Transtornos Autolimitados, ministrados em encontros presenciais, mensais. Além das aulas, o curso incluirá um sistema de tutoria, para suporte aos participantes. Ao final do processo, espera-se que os farmacêuticos sejam capazes de conduzir consultas farmacêuticas, utilizando os conhecimentos adquiridos na implantação de pelo menos um serviço nas farmácias onde atuam.

Para se inscrever, os farmacêuticos devem acessar o formulário (CLIQUE AQUI). Serão formadas turmas de 50 ou mais farmacêuticos, que poderão pertencer a um único ou a vários municípios. Serão aceitas inscrições individuais ou em grupo, e considerados como critérios de seleção dos participantes: a data de conclusão de formação do polo; o número de inscritos no polo; e a disponibilidade orçamentária. Para 2018, estão previstos até 10 polos. O prazo para inscrições vai até o dia 30 de junho. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail cuidadofarmaceutico@cff.org.br.

Fonte: CFF

Ministério da Saúde lança projeto que reduz superlotação nas emergências de hospitais públicos

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Projeto Piloto começou há um ano em seis unidades do SUS já apresentou melhorias significativas, por meio da capacitação na metodologia “Lean”

Agora, ele será ampliando para outras 100 unidades em todo o Brasil

Projeto do Ministério da Saúde, implementado pelo Hospital Sírio-Libanês, mostrou-se eficaz em reduzir a superlotação e melhorar o atendimento em emergência de hospitais que atendem pelo Sistema Único de Saúde-SUS.

Batizado de “Lean nas Emergências”, o projeto faz parte do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (PROADI-SUS) para o triênio de 2018 a 2020 e visa a promover melhorias no atendimento hospitalar de urgências e emergências da população brasileira que utiliza o sistema público de saúde. O Lean é uma filosofia de gestão voltada para melhoria de processos baseado em tempo e valor, desenhada para assegurar fluxos contínuos e eliminar desperdícios e atividades de baixo valor agregado.

O projeto piloto, que aconteceu de agosto a dezembro de 2017, atuou em seis instituições públicas de saúde, treinando-as e auxiliando na implementação de melhorias para garantir agilidade e eficiência nos processos de urgências de hospitais.

Para o secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Francisco de Assis Figueiredo, o Projeto Lean nas Emergências veio para atender uma demanda reprimida que é diminuir a superlotação nas portas de entrada dos serviços de saúde de Urgência e Emergência do SUS, por meio da melhoria da capacidade operacional, da organização dos fluxos e processos de trabalho e principalmente do envolvimento da equipe com a gestão do hospital. “Com certeza todas essas ações trarão um atendimento mais resolutivo e com qualidade para os pacientes que utilizam os serviços do SUS”, exemplifica o Secretário.

As indicações para participação nesse projeto vieram do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS). Os seis primeiros hospitais contemplados no projeto foram: Hospital Geral de Palmas (TO), HUGOL – Hospital de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira (GO), Hospital Metropolitano Odilon Behrens (MG), Hospital Regional São José (SC), Hospital Geral do Grajaú (SP) e Hospital de Messejana (CE).

Um dos indicadores utilizado para medir os resultados do projeto é o de superlotação, chamado de NEDOCS (sigla em inglês para Escala de Superlotação do Departamento Nacional de Emergência), e mensura quesitos como tempo de passagem de pacientes pelas urgências, permanência no hospital, tempo de alta, entre outros. Durante a fase piloto, observou-se uma melhora significativa desse indicador, como por exemplo o HUGOL, que apresentou uma melhora de 44% até abril de 2018.

A partir do sucesso obtido na fase piloto, o projeto será ampliado, nessa primeira fase, para outros dez hospitais da rede SUS no país. Estão contemplados na próxima etapa do projeto as unidades públicas: Hospital Geral de Roraima (RR), Hospital da Cidade de Passo Fundo (RS), Hospital Universitário Estadual de Londrina (PR), Hospital de Clínicas de Uberlândia (MG), Hospital do Trabalhador (PR), Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (DF), Hospital Regional de Ceilândia (DF), Hospital Estadual Dr. Jayme Santos Neves (ES), Hospital Geral de Guarulhos (SP) e Santa Casa de São Paulo (SP). Serão 100 unidades impactadas em três anos.

Além da intervenção de especialistas em Lean para otimizar os processos e atendimento nas emergências dos hospitais do SUS, o projeto inclui também implementação de protocolos clínicos de urgência e emergência, com a criação de ferramentas que facilitem o acesso das equipes à informação.

A fase de intervenção dura em média seis meses. Após o término desse período, a equipe de controle do projeto acompanha os resultados por mais 12 meses para garantir a manutenção a longo prazo das melhorias introduzidas nas unidades. Ao final de 2020, fim do triênio, a meta é chegar a 100 serviços de emergência com o Lean, mais de 450 profissionais treinados e 180 protocolos clínicos nos serviços de emergência implementados. “A contribuição do Sírio-Libanês para a melhoria da saúde pública no país faz parte do seu compromisso social, da sua missão de compartilhar seu conhecimento para promover gestão em assistência hospitalar, excelência em atendimento e saúde para o povo brasileiro”, diz Dr. Paulo Chapchap, Diretor Geral do Hospital Sírio-Libanês. O Ministério da Saúde ainda pretende implementar a metodologia Lean nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços de saúde, a acessibilidade e qualificação da atenção em cada território.

quinta-feira, 7 de junho de 2018

Por que países criaram restrições a medicamentos que melhoram dores terríveis?

Resultado de imagem para automedicaçãoO mundo está vivendo uma epidemia de dor. A cada ano, cerca de 60 milhões de pessoas sentem uma dor lancinante, mas que poderia ser evitada com o uso de medicamentos corretos, especialmente opioides como a morfina

São tanto pacientes em fase final de vida ou com doenças que provocam muita dor, como o câncer. O número foi estimado por uma comissão de cientistas formada pela Lancet, um importante periódico médico. Só no Brasil, seriam 1,2 milhão de pessoas por ano.

A raiz desse problema é simples. Os opioides, que são os analgésicos mais baratos e mais eficientes conhecidos (ainda que perigosamente viciantes), são muito difíceis de obter em países em desenvolvimento. Na Índia, por exemplo, os cientistas estimaram que apenas 4% dos doentes que sofrem de dor profunda recebam esses medicamentos. Já no Brasil, seriam 74% – ou seja, cerca de 3 de cada 10 brasileiros que vivenciam dores insuportáveis não têm acesso aos medicamentos adequados para aplacá-las.

Os opioides são medicamentos derivados da papoula – planta que também é a base de produção do ópio. Eles estimulam receptores no cérebro e geram um poderoso alívio da dor. Além disso, reduzem a ansiedade e a depressão que costumam acompanhar episódios de dor intensa. Por outro lado, os opiáceos também produzem uma sensação de euforia e são altamente viciantes – a ponto de causarem uma epidemia hoje considerada crise de saúde pública nos EUA.

Por isso, há o perigo de que sejam usados de forma irregular. Em todo o mundo, a guerra às drogas tem buscado restringir o fornecimento dessas substâncias para combater os casos de abuso e vício. O problema, segundo os médicos, é que essas restrições foram muito longe em diversos países e estão prejudicando o acesso a opioides para o alívio da dor, algo lícito e necessário.

A dificuldade de comunicar a escala da dor
Na Índia, o médico MR Rajagopal tem lutado há décadas contra a dificuldade de acesso a opiáceos para tratar a dor. Sua batalha começou há 40 anos, quando conviveu com os gritos de agonia de um vizinho que estava nos estágios finais de um câncer severo.

“A família dele perguntou se eu poderia ajudar”, lembra Rajagopal, “mas eu não podia fazer nada, eu era apenas um estudante de medicina na época”. A sensação de impotência face a um sofrimento tão grande fez com que o médico se especializasse em anestesia e cuidado paliativo – a prevenção e o tratamento do sofrimento gerado por doenças graves.

Depois de tantos anos de ativismo, o médico indiano reconhece que a dor continua a ser ignorada – não apenas na Índia, mas em todo o mundo. É o que ele descreve como uma epidemia “invisível”. “Se a dor fosse infecciosa, nós não teríamos esse problema”, diz o médico. “Nesse momento, a dor só é um problema para quem está sofrendo. Para todos os demais, (a dor) é vista como um problema alheio”.

O desafio começa já na hora que o paciente precisa comunicar a escala da dor e do sofrimento para o médico. “Uma mera estudante, quando se apaixona, tem Shakespeare para se expressar”, disse certa vez a escritora inglesa Virginia Woolf, “mas quando um paciente tenta descrever uma dor de cabeça para o seu médico, a linguagem de repente se esvai”.

Se o desconforto de uma dor de cabeça não pode ser traduzido por uma escritora tão celebrada como Virginia Woolf, imagine a dor aguda de um câncer, diz Rajagopal, caminhando pelo hospital de cuidados palliativos que administra no Estado de Kerala, na Índia.

“A maioria de nós tende a julgar a dor pela nossa própria experiência”, diz o médico. “Nós não podemos entender que a dor está além do poder de nossa imaginação. A profundidade da agonia que as pessoas experimentam é inacreditável. Nós não vemos e os hospitais não veem, porque os médicos dizem que não há nada mais que possa ser feito por aquele paciente e mandam ele para casa”.

Desigualdade na distribuição de morfina no mundo
Há uma desigualdade no acesso a medicamentos contra a dor no mundo, segundo o estudo publicado na Lancet. Das 300 toneladas de opioides distribuídas por ano, uma quantidade insignificante de 0,1 tonelada vai para países de baixa renda.

"O acesso a uma intervenção médica tão inexpressiva, essencial e efetiva é negado à maioria dos pacientes nos países de renda baixa e média", conclui o estudo. "Esse fato é uma falha médica, de saúde pública e moral". Chama a atenção o linguajar muito crítico, incomum em periódicos médicos.

Assim como os autores do estudo da Lancet, o médico Rajagopal está revoltado com a grande quantidade de restrições que países como a Índia foram encorajados a adotar contra os opioides. Com regras tão rígidas, se tornou muito raro que pacientes com dor severa recebam esses medicamentos.

De fato, houve alguns avanços. Mas eles foram interrompidos quando o mundo tomou conhecimento da crise no uso de opioides nos Estados Unidos. Lá, o problema é o oposto. Houve um excesso de prescrição de analgésicos à base de opioides, gerando um grande abuso dessas drogas. Hoje, mais pessoas morrem nos Estados Unidos vítimas de overdose de opioides do que em acidentes de carro.

Rajagopal se diz frustrado pela forma como o debate internacional sobre dor foi sequestrado pela experiência negativa americana. "Precauções básicas não foram tomadas pelos Estados Unidos", afirma.

Por outro lado, há muitos exemplos de regulamentações de opioides que foram bem-sucedidas, diz o médico indiano. "Nós temos a Inglaterra, a França e a Alemanha, onde um equilíbrio foi obtido. Esses países mostraram que nós podemos tornar os opioides disponíveis, ao mesmo tempo em que prevenimos o uso inapropriado".

SUS disponibiliza opioides, mas o acesso é muito difícil
O consumo de morfina no Brasil é muito baixo quando comparado a países tidos como modelos internacionais no cuidado paliativo, como Inglaterra e Alemanha. Seriam 3 mg per capita no Brasil, contra cerca de 20 mg nesses países, segundo a International Narcotics Control Board.

Isso significa que "muita gente tem dor no Brasil e não consegue ser medicada", diz a médica Maria Goretti Sales Maciel, diretora do serviço de cuidados paliativos do Hospital do Servidor Público Estadual de São Paulo. A maioria delas, pacientes com câncer avançado.

O problema no Brasil não é falta de medicamentos, mas a dificuldade de fazê-los chegar aos pacientes, explica Maria Goretti: "O SUS disponibiliza opioides, como morfina, metadona e codeína. Só a morfina e metadona resolvem 98% dos problemas da dor. Mas, apesar de serem disponibilizados pelo SUS e de serem muito baratos, o acesso a esses medicamentos é muito difícil. A gente tem a faca e o queijo na mão, mas não sabe cortar".

O médico André Filipe Junqueira dos Santos, vice-presidente da Academia Nacional de Cuidados Paliativos e membro do Instituto Oncológico de Ribeirão Preto, lista três motivos que dificultam o acesso aos opioides no Brasil.

Primeiro, o excesso de burocracia. Um médico precisa passar até 20 minutos preenchendo papéis para que os medicamentos sejam liberados. Além disso, a distribuição dos opioides é concentrada em pouquíssimos locais. Na cidade de São Paulo, por exemplo, só é possível retirar morfina em apenas duas unidades de saúde.

Segundo, "não há educação para a dor no Brasil", diz o médico. "Passei cinco anos estudando medicina na USP (Universidade de São Paulo) e nunca precisei receitar morfina. Apenas na residência médica tive contato com esse medicamento". Como resultado, muitos médicos ainda têm receio de receitar morfina e acabam passando analgésicos mais simples, como dipirona, paracetamol e anti-inflamatórios.

Em terceiro lugar, a população brasileira ainda tem um estigma com relação ao uso de opioides para controlar a dor. A morfina é vista como remédio de quem está morrendo. Em outros casos, as pessoas acham que a dor faz parte da doença. Mas a "dor não é algo que a gente deva aceitar", afirma Junqueira dos Santos.

A BBC Brasil questionou o Ministério da Saúde sobre as críticas de excesso de burocracia para receitar opioides contra a dor, mas não obteve resposta.

Situação não deve se resolver no curto prazo
O médico indiano Rajagopal reconhece que a mudança ainda vai levar tempo. Já com mais de 70 anos de idade, ele não tem planos de deixar a causa de lado.

"Nós sabemos como tratar a dor. O que nós precisamos agora é advogar em nome daqueles que sofrem de dor", fala o médico. "Quem está com dor não pode levantar sua voz, porque está tão fraco de corpo e espírito. E não há nenhuma associação de mortos que fale com políticos sobre as injustiças que sofreram".

Apesar da "invisibilidade" da dor, é algo que deveria preocupar a todos, diz o médico. "Não espere até que isso ocorra com você, porque pode ser tarde demais", afirma Rajagopal.

* Com reportagem adicional de Amanda Rossi, da BBC Brasil em São Paulo

R7

CRF/AL pede interdição de 160 farmácias em Maceió

O Conselho Regional de Farmácia de Alagoas (CRF/AL) protocolou nesta sexta-feira, 25, uma denúncia no Ministério Público Estadual (MPE) pedindo apoio ao órgão para interditar 160 estabelecimentos farmacêuticos que estão irregulares e clandestinos

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Robert Nicácio, vice- presidente e coordenador da fiscalização do CRF/AL, explicou que já havia sido encaminhados ofícios a Vigilância Sanitária desde 2015, mas que até o momento não se obteve resposta. “Não podemos deixar estes estabelecimentos funcionando de forma precária ou irregular porque isso traz prejuízos à população maceioense”, comentou.

As irregularidades encontradas foram falta de certificado de regularidade técnica, alvará sanitário e ausência do profissional farmacêutico durante o horário de funcionamento. Esse pedido de interdição é baseado no descumprimento das Leis 3.820/60, 13.021/14 e do decreto 74.170/74.

A presidente do Conselho Regional de Farmácia de Alagoas, Mônica Meira reforça que a instituição não tem poder de polícia por isso, o apoio do MPE é fundamental neste tipo de ação. “O Conselho vem tentando coibir essas práticas e agora precisamos do apoio das instituições fiscalizadoras para interditar estes estabelecimentos”, pontuou.

Ascom CRF-AL