Senado aprova PL que destina 30% da receita de multas de trânsito ao SUS

Transferência deverá representar apenas um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde publica a cargo da União

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 24, um projeto que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta é de autoria do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) e segue agora para a Câmara dos Deputados.

A proposta recebeu duas emendas, quando passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A primeira estabelece que as verbas geradas pelas multas não serão levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um porcentual mínimo de recursos na saúde. Assim, essa transferência deverá representar apenas um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde publica a cargo da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.

A segunda alteração derrubou uma emenda aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A emenda da CAS pretendia destinar esses 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde (FNS). “Ao rejeitar a emenda na CCJ, nós preservamos dispositivo da Lei do SUS, que determina o crédito direto das receitas geradas no âmbito do sistema em contas especiais, movimentadas pela sua direção, dentro da esfera de poder onde foram arrecadadas”,explicou a senadora Marta Suplicy (MDB-SP).

“Nós entendemos que os recursos devem ser utilizados de acordo com as prioridades de cada ente federativo. Esse é um projeto muito importante para a pauta municipalista e conta com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios e da Associação Paulista dos Municípios”, complementou Marta.

Apesar de ter votado a favor da matéria, o senador Humberto Costa (PT-PE) classificou o texto de “puxadinho” e aproveitou para argumentar que a medida é uma forma de contrabalancear o peso do chamado Teto de Gastos. “É como se nós estivéssemos cobrindo um santo e descobrindo outro. No momento em que eu tiro os recursos que são das multas arrecadadas tanto no Município quanto no Estado, certamente, aquelas políticas que eram ou são financiadas com as multas irão perder. Mesmo assim, como eu disse, são recursos do próprio Município ou do próprio Estado”, disse Costa. “O que nós precisamos são de fontes estáveis e não de puxadinhos. Por melhor que tenha sido a intenção do senador Eduardo Amorim, este é o típico puxadinho: nós vamos buscando dois tostões ali e três ali para tentar levar recursos para a saúde, que tem um déficit muito, muito, muito, muito maior que isso”, defendeu o petista.

Exame

Pela 1ª vez, genéricos são mais receitados do que remédios de referência

Levantamento da PróGenéricos revela que 34% das prescrições são de genéricos; remédios similares e de referência somaram 33% das receitas cada um

Levantamento realizado pela PróGenéricos (Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos) revela que, pela primeira vez, os genéricos são os remédios mais receitados por médicos brasileiros. No período de doze meses encerrado em fevereiro deste ano, 34% das 115 milhões de receitas emitidas foram de drogas genéricas. Fármacos similares e de referência somaram 33% das prescrições cada um. O estudo levou em consideração dados do Close-Up International, instituto que faz auditoria do receituário apresentado em farmácias de todo Brasil. No total, foram emitidas 38.763.225 de receitas que apontavam os genéricos como primeira indicação. Os similares marcaram 38.210.558 e os de referência, 38.094.583.

A diferença é pequena, mas histórica. Desde que os primeiros registros de fármacos genéricos foram concedidos, em fevereiro de 2000, esse tipo de medicamento sempre esteve atrás das marcas de referência e de similares no receituário. O que ocorria na maioria dos casos era o médico receitar o remédio de referência, e cabia ao paciente solicitar o genérico na farmácia, caso houvesse a opção.

De acordo com a presidente da PróGenéricos, Telma Salles, o crescimento do número de receitas que trazem os genéricos como primeira indicação se deve a uma maior aceitação dos profissionais da saúde. “A resistência do médico foi diminuindo por conta da qualidade, eficácia e segurança (dos genéricos), que vem se comprovando ao longo do tempo”, diz. “A confiança é que faz com que o médico prescreva. É um aval importante”. Na opinião de Telma, a demora de quase 20 anos para que os números alcançassem esse resultado foi justamente por causa da confiança que os médicos tinham em algumas marcas. No entanto, como os laboratórios que produzem remédios de referência também têm hoje linhas de genéricos, a aceitação cresceu.

“Não é uma forma diferente de produzir remédios, mas de comercializar, com o valor mais baixo, sem o ônus do marketing e do investimento, que já foi pago ao longo dos anos, o que possibilitou a perda de patente. O genérico é 60% mais barato, em média”, explica. Outro fator para esse crescimento expressivo foi a crise econômica, que abateu os orçamentos familiares. Em 2014, primeiro ano da recessão, os genéricos estavam em 28% das receitas, atrás dos medicamentos de referência (40%) e similares (32%). “O paciente tem um papel decisivo na hora da aquisição e também pode pedir para o médico uma alternativa genérica”, diz Telma. “O papel econômico é importante.”

O médico Antonio Pereira Filho, conselheiro do Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo), concorda que o fator financeiro foi preponderante na decisão dos médicos de prescrever remédios genéricos. “Historicamente, o médico tem uma ligação maior com grandes laboratórios, que são financiadores de pesquisas e de congressos internacionais e nacionais. Mas o dado mostra um reconhecimento de que, apesar disso, a classe médica está prescrevendo o mais barato. O interesse dos pacientes está falando mais alto”. Além disso, ele afirma que os conselhos de medicina sempre se posicionaram favoravelmente em relação aos genéricos, principalmente pela fiscalização periódica do Ministério da Saúde sobre esse tipo de medicamento, que comprovam a confiabilidade.

Número de receitas também subiram

Os mesmos dados apontam um crescimento significativo no total de receitas emitidas. Em fevereiro de 2014, foram 65.333.103 prescrições no período de doze meses. Em fevereiro de 2018, esse número saltou para 115.068.396, um aumento de 76,13%. O crescimento de receitas de genéricos foi ainda mais alto, de 113,54% entre 2014 e 2018. O receituário dos similares subiu 81,21% e o de medicamentos de referência, 45,99%.

De acordo com Telma, esse aumento substancial é um resultado de três fatores: maior acesso a informação, preocupação com qualidade de vida e, principalmente, o envelhecimento dos brasileiros. “A população que envelhece precisa de medicamentos”, explica. Para Pereira Filho houve também uma “conscientização de que a automedicação é uma grande fria”. “Há campanhas sistemáticas, que dizem para população procurar um médico, que remédio não é uma coisa tão simples, tem efeitos colaterais.”

Vendas

A PróGenéricos também analisou os dados da IQVIA, que audita as vendas do varejo farmacêutico. Entre 2015 e 2017, a comercialização de genéricos em unidades avançou 29,73%, número acima do crescimento do mercado no total, que subiu 15,18%. O crescimento das vendas genéricos foi ainda mais expressivo nos caso dos remédios que combatem doenças crônicas. De acordo com o estudo, houve um aumento de 59,82% nas unidades de remédios genéricos anti-lipêmicos, usados no controle do colesterol. A participação nas vendas desse tipo de medicamento genérico, que era de 44% em 2015, passou para 58% em 2017.

No caso dos anti-hipertensivos, os genéricos tinham 64% do mercado em 2015. Em 2017, a porcentagem de participação foi para 70%. O motivo, segundo a presidente da PróGenéricos, foi o peso dessas drogas de uso contínuo no orçamento, o que faz com que o consumidor opte pelo preço mais em conta. “As pessoas têm de tomar todos os dias, todos os meses. Têm um impacto maior na cesta básica de medicamentos”. O conselheiro do Cremesp reforça ainda que o aumento nas vendas dos genéricos se deve a uma mudança de mercado. “Ao contrário de quinze anos atrás, todas as farmácias contam hoje com um farmacêutico oferecendo para o cliente um leque de opções de uma mesma substância. Antes, eram balconistas que empurravam aquelas marcas que, de alguma forma, bonificavam a farmácia”, explica.

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