SÃO PAULO - Um projeto de lei complementar apresentado em caráter de urgência pelo governo de São Paulo deve, se entrar em vigor, permitir que os hospitais públicos administrados por organizações sociais de saúde de todo o Estado destinem até 25% de seus leitos para clientes de convênios particulares. A medida se aplica também aos serviços especializados de alta complexidade. Encaminhado à Assembleia Legislativa no dia 29 de novembro, o projeto de lei complementar chegou a ir a plenário na última quinta-feira, 16, ocasião em que recebeu 35 votos favoráveis e 17 contrários e só não foi aprovado por falta do quórum necessário - o que aconteceu na última terça, 21. Na prática, a iniciativa pode autorizar os 20 hospitais estaduais gerenciados por organizações do terceiro setor a atender de forma diferenciada os clientes de planos de saúde privados, cobrando o ressarcimento diretamente das operadoras de convênios. Em sua mensagem, o governador esclarece que a mudança só valerá para as unidades de saúde que prestem serviços de saúde especializado e de alta complexidade e que sejam responsáveis por mais de 50% da oferta em sua região. Segundo a Secretaria Estadual de Saúde, cerca de 40% da população paulista têm convênio particular e, ainda assim, recorrem a unidades públicas especializadas e de alta complexidade com frequência. Juntos, os 20 hospitais gastam R$ 468 milhões por ano com atendimento gratuito aos clientes de planos. O novo projeto, justifica o governo, não só corrigiria essa “distorção” como criaria uma segunda fonte de financiamento aos hospitais públicos, o que garantiria o atendimento aos usuários do SUS. Ainda de acordo com a secretaria estadual, a mudança busca garantir que as unidades de saúde autorizadas - em condições que ainda serão definidas - possam cobrar o ressarcimento dos gastos de quem tem um plano de saúde particular. Em nota, a secretaria garante que não há, hoje, meios legais de os hospitais públicos cobrarem das empresas privadas o ressarcimento dos gastos. Embora o governo estadual sustente que a iniciativa não significará uma restrição de atendimento ou uma diminuição do atual número de leitos destinados aos usuários do SUS, entidades como o Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde de SP (SindSaúde) afirmam que o projeto significa a privatização do sistema criado para atender, indistinta e gratuitamente, qualquer cidadão brasileiro. “Somos totalmente contra o projeto, porque entendemos que ele fere um dos principais princípios do SUS, que é a questão da universalidade, ou seja, atender todo mundo igualitariamente. No momento em que o projeto estipula um percentual para um tipo de atendimento, contraria esse princípio”, declarou Ângelo D´Agostini, diretor executivo do SindSaúde, que acredita que depois do projeto não haverá como não diminuir o número de leitos para quem precisa exclusivamente do atendimento gratuito. “Vai haver menos leitos para as pessoas que dependem do SUS”. Já o Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp) entende que o projeto é inconstitucional. “A venda de leitos do SUS é proibida. Não há como se cobrar pelo atendimento em um estabelecimento público. Isso é totalmente irregular”, afirmou o presidente do sindicato, Cid Carvalhaes. O Ministério Público de São Paulo concorda que o projeto é inconstitucional e promete ingressar com ação civil pública para impedir que ele entre em vigor. “Um projeto dessa relevância não pode ser votado em menos de um mês. Isso é uma violência contra a sociedade”, disse à Agência Brasil o promotor de Justiça da Promotoria de Direitos Humanos na Área de Saúde Pública, Arthur Pinto Filho. http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,sp-quer-destinar-25-dos-leitos-de-hospitais-publicos-a-clientes-de-planos,657096,0.htm
