Sistema permite que representantes das empresas opinem em processos movidos por clientes; organizações veem riscos
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB-SP) vai pedir para que os consumidores possam participar do órgão criado para auxiliar no julgamento de processos contra planos de saúde instalado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Hoje, o sistema conta apenas com a participação das operadoras.
A decisão fortalece o movimento crítico ao sistema criado pelo TJ-SP e por entidades do mercado de saúde suplementar, que tratam a avalanche de processos de clientes contra as operadoras como um risco à sustentabilidade das empresas.
O Núcleo de Apoio Técnico e Mediação (NAT), como é chamado o sistema, foi instalado dentro do TJ-SP e permite que representantes das operadoras de planos de saúde opinem sobre os processos movidos por consumidores para tentar garantir a realização de um tratamento ou exame a que julgam ter direito.
Funciona assim: quando um processo com pedido de urgência (conhecido como liminar) chegar às mãos de um juiz, ele poderá consultar os representantes das operadoras antes de decidir se condena ou não a empresa a realizar tal exame ou tratamento. A consulta não é obrigatória.
O NAT será inaugurado em breve, segundo o TJ-SP, e funcionará para operadoras associadas à Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde) ou à Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge). O grupo inclui gigantes como Amil, SulAmérica e Hapvida, mas exclui as Unimeds.
O temor, entretanto, é que o consumidor seja prejudicado pelo aconselhamento feito pelas operadoras ao juiz.
"Pode ser que sim pois não é uma visão completa", diz o presidente da OAB-SP, Marcus da Costa, em entrevista ao iG. "São entidades ligadas ao setor da saúde que vão manifestar tecnicamente sua visão. Só se daria de forma completa se essa a manifestação se agregasse também a visão dos consumidores."
Segundo Costa, foi essa ausência de representante dos consumidores que levou a OAB a não participar do lançamento do NAT, em abril.
"Fomos convidados e apresentamos essa ponderação. Por isso não participei dizendo que precisaria ter um passo a mais, no sentido de ter agregado também ao núcleo a visão do consumidor", afirma Costa, que esteve afastado das funções em razão de um acidente. "Minha intenção é voltar a contatar o Tribunal nesse aspecto, sugerindo que agrege essa visão dos consumidores", diz.
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, Marcus Antonio Araujo Junior avalia que o apoio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), do governo federal, ao NAT não garante a isenção do núcleo.
"É um núcleo totalmente tendencioso", diz Araujo. "A diretoria da ANS é composta por pessoas que vieram do mercado de planos de saúde."
Em 2013, o iG mostrou como a ANS ajudou as operadoras em um processo que poderia colocar por terra um dos principais mecanismos de reajuste dos planos de saúde ainda em vigor. O apoio foi feito por meio de um ofício enviado ao juiz antes do julgamento de um processo que envolvia a Amil, uma das maiores operadoras do País.
A reportagem solicitou cópias dos ofícios produzidos pela ANS para serem incluídos em processsos que envovem planos de saúde e seus clientes, mas o governo federal se negou a fornecê-los.
Campanha reúne 2 mil assinaturas
No início do mês, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) iniciou um abaixo assinado para exigir mudanças no NAT. Até quarta-feira (22), teve 2,2 mil adesões, além dos apoios da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, do Procon-SP e de representantes do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e de associações não governamentais.
"Ninguém quer que a operadora que lhe negou o atendimento seja a primeira a analisar o seu pedido de liminar", diz Joana Cruz, advogada do Idec. "As ações de planos de saúde são as únicas que vão passar por um núcleo composto pelas partes que são rés nos processos."
Segundo Joana, a coleta de assinaturas se estenderá pelo menos até o fim do mês. Quando estiver concluída, a petição será enviada ao presidente do TJ-SP, José Renato Nalini, que assinou o convênio com a Fenasaúde e a Abramge.
Para associação, há "corporativismo"
Em nota, o TJ-SP informou que o NAT "está aberto a toda a colaboração" e argumentou que "todas as ações inovadoras trazem, no início, algumas rejeições."
Diretor da Abramge, Pedro Ramos acusa a movimentação contrária ao núcleo de ter interesses corporativistas e de "pôr em causa a autonomia do Poder Judiciário". O executivo também diz não ser contra a participação de representantes dos consumidores no órgão.
"Eu não sou contra ninguém participar. Eu sou contra é atrapalhar", afirma. "Só tem corporativismo nisso aí. Não tem nada para ajudar o consumidor."
A Fenasaúde diz que muitos processos chegam ao Judiciário sem que o cliente tenha feito contato com sua operadora antes, e que num segundo momento o núcleo será restruturado para atuar com "total isenção."
A Fenasaúde diz que muitos processos chegam ao Judiciário sem que o cliente tenha feito contato com sua operadora antes, e que num segundo momento o núcleo será restruturado para atuar com "total isenção."
"Se as partes não chegarem a um acordo, o Magistrado decidirá. Portanto, não há conflito de interesses, mas, sim, grande convergência de propósitos. O objetivo do núcleo é contribuir para o entendimento entre consumidores e operadoras e reduzir o número de ações na Justiça – a chamada judicialização da Saúde Suplementar."
iG
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