por CFM
01/04/2011
Criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares será discutida por deputados e ministros da Saúde e Educação
A MP foi editada no último dia do Governo Lula atendendo a uma exigência do TCU, em razão da precariedade da contratação de 26,5 mil (de um total de 70 mil) funcionários desses hospitais, que prestam serviços sob diversos formatos - pelo regime celetista, por contratos de prestação de serviços, por meio de fundações, por meio de organizações sociais e outros vínculos precários - e até sem vínculo empregatício.
O deputado Amauri Teixeira disse que a proposta tem defeitos, mas que pode ser melhorada. "Primeiro, há determinados equívocos que precisam ser esclarecidos: essa é uma empresa pública, de capital 100% da União, então não visa lucro. Quem vai ser contratado pela empresa pública não é terceirizado, vai ser contratado por concurso público, como o Correio faz, o Banco do Brasil, a Petrobras, etc.", disse. Ele afirmou também que muitos críticos da MP não leram seu texto e fazem uma disputa política abstrata.
Integrantes da Comissão de Seguridade Social e Família deverão procurar os ministros da Educação, Fernando Haddad, e da Saúde, Alexandre Padilha, para discutir a Medida Provisória 520/10, que criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) com o objetivo de apoiar a prestação de serviços médico-hospitalares, laboratoriais e de ensino e pesquisa nos hospitais universitários federais.
Essa decisão foi tomada em audiência pública realizada pela comissão na última terça-feira (29). Os deputados que participaram do debate também decidiram procurar o Tribunal de Contas da União (TCU) para obter esclarecimentos sobre a situação de 26,5 mil funcionários contratados precariamente pelos 46 hospitais universitários federais do País.
Durante a audiência, proposta pelos deputados João Ananias (PCdoB-CE) e Amauri Teixeira (PT-BA), a MP foi criticada por deputados governistas e oposicionistas e por representantes de servidores de universidades federais. O principal motivo da crítica é que a Ebserh é uma empresa pública constituída sob a forma de sociedade anônima de direito privado, que vai contratar funcionários sob o regime da CLT - típico do setor privado.
A MP permite a contratação temporária, em processo seletivo simplificado, com base em análise curricular, nos primeiros 180 dias de funcionamento da Ebserh. Esses contratos poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse dois anos. Depois, os funcionários serão contratados por concurso público.
Relator diz que MP busca solução para situação emergencia
A MP foi editada no último dia do Governo Lula atendendo a uma exigência do TCU, em razão da precariedade da contratação de 26,5 mil (de um total de 70 mil) funcionários desses hospitais, que prestam serviços sob diversos formatos - pelo regime celetista, por contratos de prestação de serviços, por meio de fundações, por meio de organizações sociais e outros vínculos precários - e até sem vínculo empregatício.
Muitos deputados questionam a solução encontrada pelo governo para regularizar essa situação (uma sociedade anônima) e defendem a contratação de servidores pelo Regime Jurídico Único.
Críticas
O representante da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) na audiência, Armando Nogueira, disse que a empresa da forma proposta pelo governo é um atraso em termos de gestão, além de ferir a autonomia universitária. Segundo ele, a universidade queria que os servidores contratados precariamente tivessem a oportunidade de fazer um concurso público por prazo determinado, que seria a forma mais adequada de seleção.
O coordenador-geral da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra), Rolando Rubens Malvásio, disse que o primeiro passo da discussão é definir que tipo de Estado a sociedade quer. "Em relação aos servidores, nós defendemos o Estado máximo, e a MP representa o Estado mínimo", afirmou. Ele também considerou a medida inconstitucional.
O diretor vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), João Rodrigues Filho, afirmou que tem esse mesmo ponto de vista. "Não adianta criar uma empresa com capital da União para continuar o trabalho de terceirização que estava sendo feito pelas fundações, com contratos temporários", disse.
O deputado João Ananias disse que a política de terceirização foi generalizada nos últimos anos pelos defensores do desmonte do Estado, que queriam favorecer alguns grupos privados. Entretanto, disse ele, não se corrige um erro com outro. Ele disse que as competências da Ebserh são as mesmas dos hospitais universitários, o que leva à constatação de que o objetivo da empresa é substituir a gestão desses hospitais. Ananias criticou também o fato de a empresa ter um regime jurídico próprio da iniciativa privada, ao ponto de estar sujeita ao pagamento de impostos. Por fim, afirmou que combate a MP, apesar de ser aliado do governo, não por um viés ideológico, mas sim pela defesa intransigente da história dos hospitais universitários e do modelo público de gestão previsto na Constituição.
O deputado Mandetta (DEM-MS) considerou a proposta de criação de uma nova empresa estatal como mais um cabide de empregos. "Essa MP é uma aberração, porque há mais de 15 anos as universidades vêm sofrendo com a falta de concursos públicos", disse. Segundo ele, o termo de ajuste de conduta exigido pelo TCU já tinha quatro anos quando o então presidente Lula, no seu último dia de governo, resolveu mandar a MP para o Congresso.
Equívocos
O deputado Amauri Teixeira disse que a proposta tem defeitos, mas que pode ser melhorada. "Primeiro, há determinados equívocos que precisam ser esclarecidos: essa é uma empresa pública, de capital 100% da União, então não visa lucro. Quem vai ser contratado pela empresa pública não é terceirizado, vai ser contratado por concurso público, como o Correio faz, o Banco do Brasil, a Petrobras, etc.", disse. Ele afirmou também que muitos críticos da MP não leram seu texto e fazem uma disputa política abstrata.
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