Desde a edição da lei dos planos privados de saúde, que entrou em vigor em 1998, o número de processos judiciais referentes a operadoras de planos privados tem aumentado significativamente
Com frequência, o processo judicial é válido e houve alguma negligência ou atitude equivocada por parte da operadora, mas não são raras as vezes em que a justiça ignora regulamentos e leis e declara a obrigatoriedade da prestação de determinado serviço por parte das operadoras, como alteração de valores por faixa etária ou a prestação de algum serviço não pertencente ao rol preconizado.
Pensando neste aumento, O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Abramge e a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) assinaram um acordo de cooperação, no dia 13 de abril, para fazer mediação em processos do Fórum João Mendes Júnio, no centro da cidade de São Paulo.
A medida visa solucionar conflitos entre consumidores de planos de saúde e as operadoras, em processos referentes às coberturas contratuais, diminuindo assim o número de demandas envolvendo a assistência à saúde suplementar que tramitam na Justiça.
Este acordo de cooperação visa a criação de um Núcleo de Apoio Técnico e de Mediação (NAT), sediado no Tribunal de Justiça. A ideia é promover análise e oferta de proposta de composição amigável, sobre os pedidos que envolvem as operadoras de saúde filiadas às entidades, no prazo máximo de 24 horas. O núcleo ainda poderá ofertar apoio aos juízes na emissão de pareceres técnicos, dirimindo as divergências entre a decisão de juízes, e a validade dos contratos firmados entre as operadoras e seus clientes.
Em anúncio para a imprensa, duas das organizações envolvidas se manifestaram. “Este Núcleo de Apoio Técnico terá por finalidade fornecer aos magistrados informações técnicas sobre a demanda em consideração. Dessa forma, assegura-se na maioria dos casos a audiência prévia da operadora que terá a oportunidade de se manifestar previamente à decisão, concordando com a demanda, celebrando acordo ou ainda expondo suas razões”, destaca José Cechin, Diretor Executivo da FenaSaúde.
Antônio Carlos Abbatepaolo, diretor da Abramge, disse que “esse é um passo importante para o setor. A mediação será fundamental para esclarecer processos, que em sua grande maioria, envolvem as coberturas contratuais previstas pela Lei e regulamentadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS).”
A cidade de São Paulo já conta com cursos sobre direito da saúde na Escola Paulista da Magistratura; livre acesso de juízes à Secretaria de Saúde do Estado, em caso de necessidade de informações técnicas antes de decidir um pedido de liminar e outras ações para tentar resolver os casos fora do litígio.
Por fim, o debate de judicialização é um reflexo do problema estrutural da saúde brasileira, que é composta por dois sistemas muito pouco integrados. A conciliação e o maior diálogo entre os setores – de saúde e direito – é um caminho a ser seguido.
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