Cerca de dez propostas tramitam na Câmara para modificar normas de atendimento dos usuários de planos na rede pública
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou nesta quinta-feira (9) um aumento no volume de reembolsos feitos por operadoras de planos de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS) nos últimos três anos. Segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS), os convênios devolveram ao governo R$ 322 milhões no período, R$ 167 milhões só em 2013. De 2000 a 2010, a ANS havia recebido R$ 125 milhões a título de ressarcimento por internações de pacientes com planos privados na rede pública.
Desde 2004, cerca de dez propostas em tramitação na Câmara dos Deputados buscam modificar as normas de atendimento dos usuários de planos de saúde na rede pública, a fim de elevar o ressarcimento aos cofres públicos. Relator do grupo de trabalho que analisou a situação de emergências médicas no País, o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) considerou positivo o anúncio do aumento de repasses ao SUS.
Na opinião dele, entretanto, pelo fato de a obrigatoriedade dos ressarcimentos estar prevista apenas em resoluções e portarias, muitas operadoras ainda recorrem à Justiça para não repassar os valores de internações à ANS. “Precisamos ter uma legislação que claramente defina o reembolso, para que se reduza essa porta de fuga que as operadoras têm de judicializar a questão”, disse Jordy.
Uma das propostas em análise na Casa, o Projeto de Lei 6483/09, do deputado Augusto Carvalho (SDD-DF), pretende fazer com que estados e o Distrito Federal participem, juntamente com a ANS, da cobrança dos valores a serem ressarcidos. Conforme o parlamentar, a alteração permitiria superar dificuldades de cobrança ainda enfrentadas pela ANS, parte delas relacionadas com a oposição de operadoras ao pagamento.
Quando as operadoras não pagam o ressarcimento, os valores são encaminhados para inscrição em dívida ativa. Nos últimos três anos, os valores inscritos somaram R$ 321 milhões, cifra dez vezes superior ao valor incluído de 2008 a 2010 (R$ 31,6 milhões).
De acordo com a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, as operadoras são obrigadas a ressarcir a ANS por internações dos usuários dos planos de saúde na rede pública. Os débitos podem ser parcelados em até 60 vezes, a partir da confissão da dívida pelas empresas.
* com informações da Agência Câmara
SaudeWeb
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