A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou no dia 06 de abril a Consulta Pública nº 27, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs)
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A proposta tem por objetivo estabelecer mecanismo célere e resolutivo para a avaliação de solicitações de alteração de categoria de venda possibilitando que produtos sejam incluídos um a um, o que resulta em maior eficiência do processo de reenquadramento desses produtos.
O prazo para Contribuição é de 15 de abril a 15 de junho de 2015.
Veja os documentos relacionados:
a) Formulário para envio de contribuições (disponível à partir do dia 15/04)
b) Tutorial do formulário e Dúvidas Frequentes (atualizado em 03.12.2014)
ANVISA
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