Seus Direitos: Medicamentos e Vacinas

Veja os principais direitos relacionados a medicamentos e vacinas

 

A pessoa idosa tem direito a receber do SUS vacinas necessárias à prevenção de doenças.

Amparo legal:

- Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, Artigo 15, Parágrafo 2º;- Portaria nº 1.602 MS/GM, de 18 de julho de 2006.              

 

Vacinação infantil

As crianças e os adolescentes têm direito a receber do SUS a vacinação necessária à prevenção de doenças.

 Amparo legal:

- Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, Artigo 14, Parágrafo Único;

- Portaria nº 1.602 MS/GM, de 18 de julho de 2006.

             

Medicamentos e material hospitalar (planos/seguros de saúde)

O plano/seguro de saúde deve fornecer medicamentos, anestésicos, gases medicinais, oxigênio e outros materiais, assim como quimioterapia, radioterapia e transfusões, caso necessário, durante todo o período de internação do paciente.

Amparo legal:

- Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, Artigo 12, Inciso II, Alínea d.

 

outros direitos

Legislação específica:

• - Lei nº 6.360, de 23/09/1976
• - Lei nº 9.787, de 10/02/1999

• - Lei nº 10.741, de 01/10/2003
• - Lei nº 10.858, de 13/04/2004

 

Publicações:

 

Acesse as principais publicações sobre medicamentos e vacinas

 

Relação nacional de medicamentos essenciais – RENAME. 2008.

 

Cartilha de vacinas: para quem quer mesmo saber das coisas. 2003.

 

Fonte: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/legislacao/medica.php