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| Divulgação/Agência Brasília
Quem não atender à exigência cometerá
infração sanitária e poderá também
receber sanções do Código de Defesa do
Consumidor
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Estabelecimentos de saúde, como hospitais, clínicas e consultórios,
podem ser obrigados a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos
usuários. A exigência está no Projeto de Lei do Senado (PLS) 92/2014,
do senador Jayme Campos (DEM-MT). O texto tramita na Comissão de
Assuntos Sociais.
Segundo o projeto, a tabela deve contemplar os preços de consultas com
médicos e outros profissionais, além de exames, custos administrativos e
preços de todos os outros serviços oferecidos.
A tabela precisa exibir os preços de forma clara e em local de fácil
acesso. Os estabelecimentos que não atenderem à exigência cometerão
infração sanitária e poderão também receber sanções previstas no Código
de Defesa do Consumidor.
Segundo o autor do projeto, os brasileiros encontram dificuldades de
toda ordem, seja na rede pública, seja no setor privado. Aqueles que não
têm plano de saúde e recorrem ao atendimento na rede privada são
surpreendidos com “contas absurdamente caras” após internações ou
atendimento.
Para ele, a exibição da lista é fundamental para que os usuários tenham fácil acesso aos preços dos procedimentos.
— Trata-se de medida simples, mas necessária. Milhões de brasileiros
serão beneficiados, seja para ter elementos para decidir pela utilização
ou não de tais serviços, seja para efetivamente controlar os custos e
preços praticados.
R7
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