Cidade goiana retira de lei orgânica atendimento a casos de aborto autorizados pelo Código Penal

Brasília – Considerada a principal cidade industrial de Goiás e um dos maiores centros logísticos da Região Centro-Oeste, a cidade de Anápolis, que fica a 160 quilômetros de Brasília, retirou de sua Lei Orgânica, a Constituição municipal, o parágrafo que previa o atendimento médico para a prática do aborto de acordo com os casos previstos no Código Penal.

O código, de caráter nacional, não pune o aborto praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante e nem quando o aborto é de gravidez resultante de estupro.

A decisão, tomada de forma unânime, na Câmara de Vereadores de Anápolis, no 22 de fevereiro, “sinaliza que a rede pública não vai prestar o auxílio conforme a lei”, adverte o presidente da seção goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Henrique Tibúrcio. “Nossa preocupação é que os médicos fiquem em dúvida e não socorram as pacientes”, alerta.

Para o vereador Pedro Mariano (PP), autor da emenda que extinguiu o atendimento do aborto, a decisão apenas suprime da Lei Orgânica, regra que é não da competência municipal legislar. “Temos que cumprir o Código Penal, não é competência nossa”, disse o vereador.

Em entrevista à Agência Brasil, ele disse que sua proposta acolheu demanda do padre Luiz Carlos Lodi da Cruz, presidente do projeto Pró-Vida de Anápolis, que, na definição do vereador, é “um incansável defensor da vida”. O padre entregou aos vereadores abaixo-assinado com mais de 1.300 assinaturas de fiéis da Igreja Católica que eram favoráveis à retirada do parágrafo.

O presidente da OAB-GO destacou que a decisão da Câmara de Anápolis não muda a obrigação dos médicos de prestar o atendimento e realizar o aborto como prevê o Código Penal. Ele ressalta que quem recusar efetuar o procedimento, conforme necessidade diagnosticada, “pode responder criminalmente por omissão de socorro”, além de eventuais processos no Conselho Regional de Medicina.

A OAB-GO vai entrar com um recurso na Justiça contra a decisão dos vereadores. Henrique Tibúrcio disse que Anápolis “dá um exemplo perigoso”, mas que “não há sinalização” de que o mesmo tipo de decisão será seguido em outros municípios. De acordo com Mariano, Anápolis é a primeira cidade do país a tirar o aborto de sua legislação.

Segundo o Instituto Bioética, Direitos Humanos e Gênero (Instituto Anis), em 2005, foram feitos cerca de 1 milhão de abortos inseguros, volume que correspondeu a 30% dos nascidos vivos.

Fonte Agência Brasil