Projeto permite à Agência analisar apenas a revalidação - o chamado pipeline -das patentes farmacêuticas e de produtos alimentícios
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7965/10, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que limita o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na fiscalização das patentes farmacêuticas e de produtos alimentícios. O projeto permite à Anvisa analisar apenas a revalidação - o chamado pipeline - das patentes farmacêuticas e de produtos alimentícios.
processo de pipeline envolve os pedidos de revalidação de patentes de produtos feitos no exterior, por países que tenham tratado ou convenção específica com o Brasil.
Atualmente, a Lei de Patentes determina que a Anvisa dê anuência prévia a todas as concessões de patentes para produtos e processos farmacêuticos. Segundo Moreira Mendes, no entanto, essa atribuição sobrecarrega a Anvisa e dificulta o exercício de suas funções fiscalizadoras.
O deputado lembra que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial(INPI) já tem competência legal para analisar tecnicamente o mérito dos pedidos de patente. Já a competência da Anvisa, segundo ele, está definida nas funções de proteção à saúde pública, por meio do controle sanitário da produção e da autorização para a venda de produtos, desde que os mesmos tenham sido patenteados.
Para o deputado, cabe ao INPI examinar o mérito do pedido de patente, enquanto a Anvisa fiscaliza, controla a qualidade, libera ou interdita o produto com a patente já liberada, por razões de proteção à saúde pública.
O deputado afirma que duas competências permanentes e distintas não podem se superpor, "sob pena de injuridicidade na aplicação da legislação infraconstitucional".
A correção legislativa proposta pelo projeto, segundo o deputado, "permitirá maior eficácia" na aplicação da Lei 10.973/04, que incentiva a inovação e a pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 3709/08, de teor semelhante, que tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Leia a íntegra da proposta AQUI
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=488185
Project will allow the Agency to analyze only the revalidation - the so called pipeline-patent pharmaceutical and food products
The House looks at the Bill 7965/10, Mr Moreira Mendes (PPS-RO), which limits the role of the National Agency for Sanitary Vigilance Agency (Anvisa) in the surveillance of pharmaceutical patents, and food products. The bill allows the Anvisa analyze only the revalidation - the so-called pipeline - of pharmaceutical patents, and food products.
pipeline process involves requests for revalidation of patents on products made overseas by countries that have specific treaty or convention with Brazil.
Currently, the Patent Act provides that the Anvisa give prior approval to all grants of patents for pharmaceutical products and processes. According to Moreira Mendes, however, this assignment overloads Anvisa and hinders the exercise of its oversight functions.
The deputy recalled that the National Institute of Industrial Property (INPI) already has legal competence to technically analyze the merits of patent applications. Since the jurisdiction of Anvisa, he said, is defined in the functions of public health protection, through the sanitary control of production and the authorization for the sale of products, where they have been patented.
For the deputy, it is for the PTO to examine the merits of the patent application, while Anvisa monitors, controls quality releases or prohibits the product with the patent already released for reasons of public health protection.
Congressman says that two distinct and permanent powers can not overlap, "under penalty of law enforcement in injuridicidade infra.
The proposed legislative fix for the project, according to the deputy, "will allow greater efficiency" in the implementation of Law 10.973/04, which encourages innovation and scientific and technological research in a productive environment.
Procedure
The project was joined to PL 3709/08, of similar content, that deal was deemed conclusive and will be analyzed by the Economic Development, Industry and Trade, Social Security and Family, and Constitution and Justice and Citizenship.
Read the full proposal HERE
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=488185
http://www.saudebusinessweb.com.br/noticias/index.asp?cod=77584
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