A Procuradoria do Estado de São Paulo tenta reverter uma decisão da Justiça do Trabalho de maio deste ano que proíbe todas as contratações de funcionários nas parcerias entre a Secretaria de Saúde e as Organizações Sociais (OSs) por suposta terceirização irregular de mão de obra.
OSs são entidades sem fins lucrativos que administram serviços públicos. Segundo a Secretaria da Saúde, os 37 hospitais e 44 unidades de saúde de São Paulo afetadas pela decisão “seguem funcionando normalmente”.
Na terça-feira (02), a Procuradoria entrou com recurso para esclarecer a sentença da ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho em 2010, pedindo o fim dos acordos com o Sistema Único de Saúde (SUS).
Em maio, a juíza Carla El Kutby, da 3.ª Vara do Trabalho, determinou que essas parcerias com o SUS não usem mais profissionais sem concurso público, sob pena de multa diária de R$ 20 mil por trabalhador não concursado. A mesma multa é prevista para cada convênio de fornecimento de mão de obra terceirizada.
Além disso, ela condenou o Estado a pagar R$ 200 mil por danos coletivos, destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalho. “A sentença é excelente e reconheceu uma fraude feita pelo Estado”, disse o procurador do Trabalho Charles Lustosa Silvestre. “
Mas essa decisão é mais ou menos isolada. A maior parte dos juízes entende que a Justiça do Trabalho seria incompetente e que os contratos são válidos.”
Desde 1998, uma ação direta de inconstitucionalidade tramita no Supremo para julgar a validade desses convênios. Nos últimos anos, houve outras tentativas de impedir judicialmente os contratos com as OSs. “Infelizmente, quando chegam aos Tribunais de Justiça ficam paradas, esperando o STF”, diz o presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo, Sid Carvalhaes.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Estado (SindSaúde), Benedito de Oliveira, apoia o resultado da ação. “Somos contra as OSs porque elas são inconstitucionais, terceirizam todas as ações de saúde e acabam com o controle social.”
A Secretaria de Saúde disse que não conseguiria levantar no momento o total de trabalhadores nos convênios. Para Carvalhaes, isso ocorre por falta de controle do governo dos diferentes vínculos dos funcionários com as OSs. “Tem de tudo: o contrato com assinatura de carteira, a famosa ‘PJtização’ (pessoa jurídica) por horas trabalhadas ou tarefas, autônomos, plantonistas e as cooperativas fantasmas”, diz.
Segundo a pasta, “os contratos entre a secretaria e as Organizações Sociais são auditados e passam pelo crivo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como da Comissão de Saúde e Higiene da Assembleia Legislativa. As entidades parceiras prestam contas regularmente à pasta”.
Fonte R7
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