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terça-feira, 24 de novembro de 2015

Venda de medicamentos para emagrecer pode ser autorizada por lei

Em 2011, a Anvisa proibiu o uso das substâncias

Está na pauta da reunião desta terça-feira (24/11) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2015, que permite a produção e venda de medicamentos para emagrecer que contenham sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
 
Em 2011, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu o uso das substâncias, gerando reação de associações médicas e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Em resposta à determinação do Decreto Legislativo 273/2014, que sustou essa norma, a agência editou resolução autorizando a produção industrial e a manipulação das substâncias, definindo também normas para comercialização e controle, como retenção de receita, assinatura de termo de responsabilidade pelo médico e de termo de consentimento pelo usuário.
 
Mesmo com a regulamentação, o deputado do Partido Social Democrático do Rio de Janeiro (PSD-RJ), Felipe Bornier, apresentou o projeto, para garantir em lei a permissão para a comercialização dos inibidores de apetite.

Guia da Farmacia

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