O texto estabelece um novo fluxo de análise: primeiro pela Anvisa e, desde que dada anuência pela agência, depois, pelo Inpi. O documento, porém, pode não zerar todas as dúvidas sobre a competência de cada um no processo.
Os dois órgãos da administração federal vinham questionando junto à AGU (Advocacia-Geral da União) a competência de cada ente no processo de concessão de uma patente. Esse debate envolve a produção de genéricos --que são produzidos quando acaba uma patente ou quando ela não é autorizada.
Até uma decisão tomada pela AGU em 2009, os dois órgãos acabavam fazendo análises paralelas e com critérios semelhantes do mesmo medicamento, mas certas vezes discordantes, o que criava insegurança jurídica.
O Inpi, respaldado por pareceres da AGU de 2009 e 2010, vinha defendendo que é sua competência analisar se o medicamento é, de fato, uma novidade que mereça a patente. E que, à Anvisa, cabe uma análise limitada aos aspectos de saúde.
"A atuação da Anvisa é de acordo com as suas atribuições institucionais, a saber, impedir por meio do controle sanitário a produção e a comercialização dos produtos e serviços potencialmente nocivos à saúde humana", explicou a AGU em nota.
Já a Anvisa, afirma que, num processo de patente, feito normalmente quando o produto ainda está em fases iniciais de pesquisa, não há elementos para se fazer uma análise específica de segurança do produto. E que, assim, a análise do aspecto da saúde não pode ser dissociada do processo em si da patente.
"No nosso entendimento, a análise da Anvisa vai ser como se deve: dizer se autoriza ou não, olhar a questão da saúde pública a partir de um processo de patente. O Inpi só vai analisar o que for anuído, não vai mais ter conflito", disse o diretor-presidente da agência, Dirceu Barbano, em audiência sobre patentes na Câmara, nesta terça-feira.
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