Agência recebe sugestões para regulamentar lei que garante a extensão da cobertura assistencial
A regulamentação da lei que garante a manutenção da cobertura assistencial de saúde a aposentados e demitidos sem justa causa nas mesmas condições do período de vigência do contrato de trabalho é tema da consulta pública aberta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O processo, iniciado na terça-feira, segue até o dia 18 de maio.
O objetivo é esclarecer pontos considerados "omissos" ou "controvertidos" em resoluções anteriores e nos artigos que garantem a manutenção do benefício na Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. Um dos pontos que a resolução estabelece é a portabilidade de carências para os demitidos e aposentados.
"A lei garante o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições. Não é permanecer no mesmo plano, mas nas mesmas condições assistenciais", explicou a gerente-geral de Estrutura e Operação de Produtos da ANS, Carla Soares.
Pela legislação atual, aposentados e demitidos podem manter o benefício desde que assumam o seu pagamento integral. Os prazos variam de acordo com o tempo de contribuição.
A consulta pública é a última etapa antes da redação final da resolução. Ao fim do processo, as sugestões serão analisadas e, em caso de aprovação dos técnicos, incluídas na minuta da resolução. Em nota, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) disse que está analisando o tema.
Agency welcomes suggestions for regulatory law that guarantees the extension of welfare coverage
The rules of law that guarantees the health care coverage to retirees and terminated without just cause under the same conditions the duration of the contract is subject of open public consultation by the National Health Agency (ANS). The lawsuit, filed on Tuesday, ends on May 18.
The aim is to clarify points that were considered "missing"or "issue" in previous resolutions and articles that guarantee the maintenance of benefit in Law 9656/98, which regulates the private insurance plans and health care. One point is that the resolution establishes the portability of needs for those laid off and retired.
"The law guarantees the right to maintenance as a beneficiary under the same conditions. It is not staying in the same plane, but under the same conditions care, " explained general manager of Product Structure and Operation of ANS, Carla Smith.
For current law, retirees and laid off may keep the benefit provided to take your payment in full. Deadlines vary according to the time of contribution.
Public consultation is the last step before the final draft of the resolution. At the end of the process, suggestions will be examined and if approved technicians, included in the draft resolution. In a statement, the National Federation of Health Insurance (Fenasaúde) said it is reviewing the issue.
Nenhum comentário:
Postar um comentário