Enquanto entidades médicas defendem o Ato Médico, as demais categorias tecem críticas

Os críticos argumentam que a proposta estabelece como exclusivas
 de médicos atribuições já asseguradas a outras categorias

A proposta que trata do exercício da Medicina e determina atividades privativas dos médicos esteve entre as matérias mais polêmicas na agenda do Senado em 2012.

 

O texto do chamado projeto Ato Médico tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o relatório do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) deve ser votado na retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro.

 

A matéria é uma antiga reivindicação da categoria, que reclama por maior clareza na delimitação legal de seu campo de atuação. Mas os médicos enfrentam críticas de todos os outros profissionais que atuam na área da saúde, os quais temem o esvaziamento de suas funções e a formação de uma reserva de mercado para os formados em medicina. Os críticos argumentam que a proposta estabelece como exclusivas de médicos atribuições já asseguradas a outras categorias. O texto determina, por exemplo, que cabe aos médicos o diagnóstico de doenças, mas outras profissões, como psicólogos e nutricionistas, reivindicam o direito de também atestar as condições de saúde de uma pessoa, que engloba aspectos psicológicos e nutricionais.

 

Retrocesso histórico

 “O Ato Médico é um retrocesso histórico, pois acaba com o trabalho em equipe e prejudica a sociedade e o desenvolvimento do SUS, que foi uma conquista histórica do movimento sanitarista no País”, reage a presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), Solange Caetano.

 

A visão da executiva continua a mesma relatada por ela em 2010, quando elaborou um artigo com depoimentos contra o Ato Médico.

 

“As alterações feitas pela comissão da Seguridade Social ainda não resolvem o problema dos demais trabalhadores da saúde, porque praticamente subordina as demais categorias aos médicos. A partir do momento que isso acontece se retiram as autonomias das outras profissões, prejudicando a qualidade do atendimento ao paciente e acabando com a equipe multiprofissional.”

 

Do outro lado, o coordenador da Comissão Nacional de Regulamentação da Medicina do Conselho Federal de Medicina (CFM), Salomão Rodrigues, rebate: “Isso é uma interpretação errônea, talvez até intencional para criar problemas. É uma falácia do artigo 3º, do projeto de lei, onde não consta nada que se refere ao médico se interferir na atividade terceira”. De acordo com Rodrigues, o projeto não fere a autonomia de outros profissionais nem coloca em risco a sociedade, já que o artigo 3º diz que o médico atuará em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde. “E o artigo 4º garante o cuidado integral à população. Trabalho em equipe não significa que eu faça tarefas de outras categorias”, completa.

 

Espaços invadidos?

Enquanto as entidades médicas defendem a aprovação do projeto, que regulamenta a atividade e define atos exclusivos do médico, as demais profissões tecem críticas ao texto e dizem que a proposta as coloca em desvantagem.

 

Para o Conselho Federal de Psicologia, as pequenas invasões nas autoridades das profissões criam um clima ruim entre os profissionais de saúde. E ressalta que o projeto de lei vem para dizer que existe um profissional melhor que o outro. Já Solange, da FNE, ressalta: “Não temos nada contra regulamentar a profissão deles, mas, sim, contra essa regulamentação invadir as áreas das demais profissões que já são regulamentadas há muito tempo. É um direito dos médicos terem a profissão regulamentada, desde que eles regulamentem a categoria deles, apenas”.

 

O CFM bate o pé e insiste na afirmação de que o Ato Médico vem para regulamentar o exercício da medicina, sem afetar outras categorias. De acordo com Rodrigues, as demais profissões não estão compreendendo os textos do projeto. “São acusações próprias de quem não leu os artigos. Inclusive, por solicitação de representantes de outras profissões, foram incluídos incisos e parágrafos resguardando avanços que outras profissões tiveram ao longo do tempo e que já realizam, mas ainda não constam no projeto de lei deles, e no nosso eles estão tendo um avanço”, diz.

 

Por que aprovar?

Hoje, mais de 280.000 médicos trabalham no Brasil. A profissão com mais de 25 séculos de existência ainda não tem uma lei que reconheça sua efetiva importância social e seu espaço profissional, considerada de alta importância para o Conselho Federal de Medicina, que afirma que a profissão médica foi organizada pela Lei 3688, mas não teve seu campo de trabalho definido.

 

“A sociedade tem direito de saber o que pode e o que deve esperar dos agentes da saúde. O que o médico pode fazer, quais são os seus alcances e os limites, caso contrário um vai começar a exercer o papel do outro. E, ainda, a regulamentação é necessária para que o médico não seja excluído dos programas de saúde. Mais da metade das equipes de saúde no Brasil não tem médico, conta apenas com agentes, técnicos de enfermagem, enfermeiros, etc. E isso é um grande equívoco, um faz de conta”, considera Rodrigues.

 

No tribunal

As entidades não médicas prometem recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso o Ato Médico seja aprovado nos termos atuais. A Federação Nacional dos Enfermeiros afirma que irá entrar com ação de inconstitucionalidade. “Tem artigos que ferem nossa atividade e vamos entrar com pedido sim, fora questões políticas de ações diretas de inconstitucionalidade e ampla campanha para que a categoria não faça mais nada se não tiver a prescrição médica em mãos. Vamos ver de fato como vai caminhar a saúde. Com isso, o usuário é quem mais vai sofrer. Ele é o maior prejudicado com a história do Ato Médico”, conclui Solange.

 

Fonte SaudeWeb