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| Foto: Reprodução Aprovada MP que renegocia dívida de santas casas |
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória (MP) 638/14. O texto reabre o prazo de adesão das entidades filantrópicas da área de saúde em um programa de moratória e remissão de dívidas dessas entidades em relação a tributos do Fisco federal (Prosus).
A moratória prevista no Prosus vale para pendências com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) até janeiro de 2014. A Lei 12.873/13, atualmente em vigor, prevê moratória das dívidas até setembro de 2013.
O texto aprovado retira a incidência de juros e correção monetária sobre o total da dívida tributária das entidades filantrópicas.
Originalmente o texto amplia o parcelamento de débitos tributários do chamado Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10), mas recebeu outros adendos, como a medida que beneficia as santas casas.
* com informações da Agência Câmara
Saúde Web
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