Cobrança 'por fora' de consultas de pacientes de planos de saúde e punições de
médicos que resistem em participar das paralisações organizadas pelos conselhos
como forma de protesto contra as operadoras são consideradas prática de crime
econômico
A atuação de 24 sindicatos, associações e conselhos de medicina durante a
paralisação do atendimento a pacientes de planos de saúde nos dois últimos anos
deve ser considerada como prática de crime econômico, sugere a superintendência
do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Publicados nesta semana,
nove pareceres recomendam que as entidades sejam julgadas e condenadas pelo
tribunal administrativo do conselho.
As decisões reavivam uma polêmica iniciada há dois anos, quando a então
Secretaria de Direito Econômico (SDE) adotou medidas preventivas para proteção
da concorrência e dos direitos do consumidor da saúde suplementar. A secretaria
classificava como abusivas práticas como a cobrança "por fora" de consultas de
pacientes de planos de saúde e punições de médicos que resistiam em participar
das paralisações organizadas pelos conselhos como forma de protesto contra as
operadoras.
O assunto ficou em compasso de espera durante o ano passado, quando Cade e
representantes das entidades médicas tentavam preparar um termo de ajuste. Não
houve entendimento e, agora, os processos no Cade devem ganhar ritmo. Pareceres
com teores semelhantes, avaliando a atuação de outras entidades médicas, estão
em análise e devem ir a julgamento.
Desde 2011, associações médicas passaram a apoiar a suspensão temporária de
atendimento a pacientes de planos de saúde. A estratégia começou a ser usada
para pressionar operadoras a aumentar o valor pago por procedimentos médicos.
"Não se trata de condenação à negociação salarial", afirmou o superintendente
do Cade, Carlos Ragazzo. "Os pareceres têm outro fundamento: a adoção de
práticas abusivas, como a coação de médicos para participar dos movimentos e a
restrição do acesso da população ao atendimento", completou.
Entre as práticas analisadas pelo Cade, estavam ameaças a médicos que
aceitassem receber valores inferiores aos indicados em uma tabela de
procedimentos. "Profissionais poderiam ser julgados por infrações éticas. Até um
disque-denúncia foi criado." Ragazzo condenou também a restrição do atendimento
a pacientes e as ameaças de descredenciamento em grupos.
Autonomia
Para o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto
d'Avila, médicos de planos de saúde têm o direito de reivindicar reajuste de
honorários e autonomia para o exercício da profissão.
"O Cade afirma haver cartelização, mas isso é um erro. Somos profissionais
liberais e a tabela de preços apenas indica valores considerados razoáveis",
afirma. Para ele, o Cade comete um equívoco: "Na prática, eles dão ouvidos ao
que as operadoras de planos de saúde afirmam. Elas não são a parte mais frágil
da negociação."
O médico acredita que outros pareceres contrários devem estar a caminho. Mas
não demonstrou preocupação. "Se condenações do Cade se concretizarem, recorremos
ao Judiciário, que, por sinal, já se mostrou sensível a nossa causa", disse
d'Avila.
Ragazzo tem avaliação contrária
Ele afirma que uma parcela significativa das
decisões do Cade é respeitada pelo Judiciário. "Estamos defendendo o direito do
consumidor. Essa é nossa maior preocupação. Ele tem direito de ter acesso ao
atendimento em saúde."
Entre as associações que receberam parecer da superintendência do Cade
favorável à condenação por prática de crime econômico estão Conselho Regional de
Medicina de Santa Catarina, Conselho Regional de Medicina do Rio, Conselho
Regional de Medicina do Ceará e sindicatos de médicos dos Estados de Minas e
Ceará.
Fonte Estadão
Nenhum comentário:
Postar um comentário