Transplantes: aqui estão seus direitos

Veja os principais direitos no país com relação aos transplantes:

 

Realização de transplante
Os transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só poderão ser realizados por estabelecimento de saúde, público ou privado, e por equipes médico-cirúrgicas especializadas, autorizados pelo SUS.

Amparo legal:
- Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, Cap. I, Artigo 2º.

 

Doação e retirada de órgãos (adultos)
A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas mortas, para serem transplantados, dependerá da autorização por escrito do cônjuge ou parente, maior de idade. Após a doação, o corpo do doador deverá ser reconstruído. O doador vivo ou seus responsáveis legais que autorizarem a doação podem, a qualquer momento, antes do transplante, cancelar a doação.

Amparo legal:
- Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, Artigos 4º, 8º e 9º, Parágrafo 5º;

- Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001;

- Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, Artigo 15, Parágrafo 7º

e Artigo 19, Parágrafo 4º;

- Portaria nº 2.600/GM, de 30 de outubro de 2009, Anexo XIII, Item 4.6.

 

 Doação e retirada de órgãos (menor de idade ou incapaz)

A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de menor de idade ou juridicamente incapaz, poderá ser feita desde que permitida pelos pais ou pelos responsáveis legais.

Amparo legal:
- Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, Artigos 5º;

- Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001;

- Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, Artigo 19, Parágrafo 4º;

- Portaria nº 2.600/GM, de 30 de outubro de 2009, Anexo XIII, Item 4.6.             

outros direitos

Legislação específica:

• - Lei nº 7.649, de 25/01/1988

• - Lei nº 9.434, de 04/02/1997

• - Lei nº 10.205, de 21/03/2001

• - Lei nº 10.211, de 23/03/2001

Publicações:

Acesse as principais publicações que tratam de transplantes

 

Legislação sobre transplantes no Brasil. 2005.

 

A doação de órgãos: a lei, o mercado e as família. 2004.

 

Fonte http://bvsms.saude.gov.br/bvs/legislacao/transplantes.php