O objetivo é proteger e fazer valer direitos assegurados pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e AdolescenteA Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) e o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN) assinaram, nesta quarta feira (15), Termo de Cooperação Técnica voltado aos agravos da saúde de crianças e adolescentes, em decorrência do trabalho infantil.
O objetivo é proteger, preservar e recuperar a integridade física e mental da saúde de menores, direitos garantidos pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
O Termo visa trazer maior agilidade e efetividade nas ações, através do Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), que assume a função de suporte técnico e científico deste campo do conhecimento, que trata do processo de trabalho x processo saúde/doença.
O Cerest vai enviar trimestralmente ao Ministério Público informações e documentos obtidos em fiscalizações e apurações administrativas e vai caber ao MP, adotar, em conjunto ou separadamente, providências cabíveis para o afastamento de crianças e adolescentes das situações de trabalho proibido.
O Centro atua na desconcentração de ações desenvolvidas pelas regionais de saúde nos municípios de São José do Mipibú, Mossoró, João Câmara, Caicó, Santa Cruz e Pau dos Ferros.
Fonte isaude.net
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