O presidente da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) leva hoje à Assembleia da República o projeto de Carta dos Direitos dos Utentes, que prevê o direito à reclamação, assistência religiosa e acompanhamento, entre outros.
Jorge Simões vai à Comissão de Saúde a pedido do Bloco de Esquerda para debater o projeto da carta, que esteve em consulta e audição pública durante o mês de junho.
Ao promover o documento, a ERS afirmou que daria aos prestadores de cuidados um instrumento para os ajudar a ter "respeito permanente e integral pelos direitos dos utentes".
Entre os 29 artigos da carta estão o direito de acesso à saúde à universalidade e equidade do acesso, o acesso aos cuidados em tempo útil ou a liberdade de escolha dos utentes.
Fonte Destak
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