Suspensão de calamidade em TO é cassada

A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Jaqueline Adorno, cassou a liminar que suspendeu o decreto de estado de calamidade pública nos hospitais e unidades de saúde do Estado publicado em abril. A liminar havia sido concedida na segunda-feira pela juíza Vanessa Lorena Martins, em ação civil impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Jaqueline, em decisão divulgada ontem no site do TJ-TO, declarou que, ao contrário do que defendeu a juíza, o estado de calamidade inclui situações criadas pela má gestão de administrador público. E citou que o Tribunal de Contas da União (TCE) recentemente decidiu aceitar a dispensa de licitação em caso de situação de emergência causada por falta de planejamento, desídia administrativa ou má gestão de recursos públicos.

A desembargadora também aceitou a justificativa do governo do Estado de que não houve prejuízo aos cofres públicos porque nenhuma ação nem contratação com base no decreto foi realizada. Considerou também "inegável que a situação da saúde pública no Estado está alarmante".

A tentativa de derrubar o decreto tem como motivo a intenção do governo do Tocantins de entregar o gerenciamento da saúde a entidades privadas sem fins lucrativos, sem realizar licitação. Ontem, em portarias publicadas no Diário Oficial, o secretário da Saúde, Arnaldo Nunes, qualificou como Organizações Sociais três entidades que poderão assumir os hospitais públicos: a Associação Beneficente de Assistência Social Pró-Saúde, o Instituto de Saúde Santa Maria (Idesma/OSS) e Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo (Seconci).

Fonte Estadão