O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) divulgou comunicado contrário à Lei Complementar Nº. 1.131/2010, que permite aos hospitais da rede estadual, administrados por Organizações Sociais, destinar até 25% da capacidade instalada para particulares, planos e seguros de saúde.
O órgão alega que a rede estadual de saúde para atender a demanda do Sistema Único de Saúde (SUS) já é insuficiente e, ainda, é agravada pela ausência de um plano de carreira, cargos e vencimentos para os médicos do estado.
Em seu comunicado, o Cremesp afirma que a Agência Nacional de Saúde Suplementar não pode fugir à sua obrigação de fiscalizar e exigir das operadoras de planos de saúde a oferta de rede de serviços adequada para atendimento integral dos pacientes.
Para o Conselho, “a legislação poderá levar à criação da “dupla porta” de atendimento, com privilégio de assistência aos pacientes de convênios médicos e particulares, em oposição aos princípios do SUS de universalidade, equidade e integralidade, além da diminuição dos recursos materiais e humanos já escassos ofertados à população usuária do sistema público”.
Dessa forma, o Cremesp solicitou ao governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e ao Secretário de Estado da Saúde, Giovanni Guido Cerri, a revogação da Lei Complementar Nº 1.131/2010, do Decreto Estadual Nº 57.108, de 6/7/2011 e da Resolução SS – 81, de 6/8/2011.
Fonte SaudeWeb
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