Brasília – O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no
Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin
4895) contra dispositivos da Lei 12.550/2011, que autoriza
a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
Vinculada ao Ministério da Educação, a Ebserh será uma empresa pública de
personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. Desta forma, os
hospitais universitários estarão academicamente subordinados a universidades,
mas serão administrativamente independentes. A empresa terá sede em Brasília,
com capital social integralmente subordinado à União.
A Ebserh tem como objetivo administrar recursos financeiros e humanos dos
hospitais universitários. De acordo com nota da PGR, na avaliação de Gurgel, a
lei viola dispositivos constitucionais ao atribuir à empresa a prestação de um
serviço público.
Segundo o procurador-geral, a lei viola o Inciso 19 do Artigo 37 da
Constituição, que estabelece que a instituição de empresa pública poderá ser
autorizada somente por meio de lei específica, cabendo à lei complementar
definir as áreas de atuação dessa empresa.
Gurgel apontou ainda que o fato de as atividades de prestação de serviços de
assistência à saúde estarem inseridas integral e exclusivamente no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS) está em desarmonia com a Lei Orgânica do SUS (Lei
8.080/1990).
A contratação de servidores com base na Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) e as contratações por meio de celebração de contratos temporários e de
processo simplificado também são questionadas pelo procurador-geral.
O ministro Antonio Dias Toffoli é o relator do caso no STF.
Atualmente, os 46 hospitais universitários vinculados a 32 universidades
federais são responsáveis pela formação de grande número de profissionais
médicos no país. Em determinadas regiões, são as unidades hospitalares mais
importantes do serviço público de saúde e cumprem papel fundamental na
consolidação do SUS, já que 70% das unidades são consideradas de grande porte e
têm perfil assistencial de alta complexidade.
Fonte Agência Brasil
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