Comissão de Assuntos Sociais da Câmara discutiu com especialistas projeto que visa punir envolvidos em fraudes na saúde
René Santos, representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) defendeu em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara, realizada nesta quinta-feira (4), que a responsabilidade dos gestores na área de saúde deve ser proporcional a capacidade deles gerirem os recursos disponíveis. A reunião discutiu projeto do deputado Humberto Costa (PT-PE) – o PLS 174/2011 – que prevê punições mais rígidas para gestores públicos de saúde envolvidos em ações fraudulentas.
Segundo Santos, muitos problemas de gestão acontecem devido à forma como os recursos são transferidos para a área da saúde: muitos gestores são responsabilizados por usarem recursos de uma das áreas da saúde em outras. Para ele, a legislação deve “romper as amarras” para que as necessidades da população sejam atendidas e a lei deve expressar de forma objetiva os critérios sobre o que é considerado crime.
A nova norma, disse René Santos, precisa estar em harmonia com a lei que estabelece os valores mínimos a serem aplicados anualmente em saúde pela União, estados, Distrito Federal e municípios (Lei Complementar 141/2012). “Devemos ter critérios objetivos, senão podem se tornar crime certas ações dos gestores”, disse.
Debate
Para o representante do Ministério da Saúde presente no debate, Fausto Pereira dos Santos, a lei em vigor possui uma “zona cinzenta” e não deixa claras as responsabilidades. Segundo ele, a norma não define responsabilidades e nem leva à ações judiciais.
Para o representante do Ministério da Saúde presente no debate, Fausto Pereira dos Santos, a lei em vigor possui uma “zona cinzenta” e não deixa claras as responsabilidades. Segundo ele, a norma não define responsabilidades e nem leva à ações judiciais.
A presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Maria do Socorro de Souza, observou que a responsabilidade deve ser atribuída igualmente aos gestores orçamentários e financeiros. Em alguns casos, disse, os gestores não executam o plano de saúde por falta de repasse de verbas. Ela defendeu a autonomia dos municípios para tratar problemas da saúde, bem como a participação popular na definição de prioridades.
O representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), José Enio Duarte, observou que já existem leis para punir fraudes e desvios de recursos públicos. O que falta, na visão dele, são recursos para aplicar na área de saúde.
Fonte SaudeWeb
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