Responsabilidade do Fabricante e do Importador

Por Roberto Latini

 

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/80) nivelou a responsabilidade do importador à do fabricante nacional quando se tratar de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço ou pelo vício do produto ou serviço.

 

O legislador impôs a ambos (fabricante e importador) a responsabilidade, independentemente da existência de culpa. Até aí tudo bem. Todos nós como consumidores queremos ter um instrumento legal que nos permite reclamar os nossos direitos e que, de certa forma, sirva de filtro para evitar que produtos de baixa qualidade entrem no mercado, uma vez que o fabricante ou o importador responderão por esse fato.

 

Ocorre que nas área mais tecnológicas, como por exemplo a de Produtos para Saúde, essa relação e torna mais complexa quanto mais complexo forem os produtos. Exemplifico: um importador de um
Tomógrafo ou de uma Neuroestimulador Implantável não têm acesso nem poderes sobre o projeto em si. Portanto, essa responsabilidade já fica limitada ao nível de acesso que o importador pode ter sobre as informações técnicas do produto.

 

O que acaba acontecendo na prática, é que em muitos casos a ANVISA age como se o importador fosse responsável e culpado, ainda que o problema apresentado pelo produto fique completamente fora das mãos desse importador. Mau funcionamento de softwares é um ótimo exemplo.

 

O fabricante não abre o programa  fonte e o importador, por sua vez, não tem acesso a essas informações. Coloco essa questão, não para propor qualquer tipo de isenção, até porque isso já está
definido pelo marco legal.

 

A questão aqui é como encaixar esse conceito na complexidade do mundo regulatório e da tecnologia em constante evolução. Aliás, esse é um problema recorrente no mundo: a tecnologia evolui muito mais rápido do que os legisladores conseguem adequar as leis e as agências reguladoras conseguem atualizar os marcos regulatórios.

 

Fica aqui a provocação para que a ANVISA e o Setor Regulado abram um canal de discussão sobre o tema de forma que a lei seja cumprida, mas que haja um sistema de pesos e contra pesos que permita tratar as diferentes questões de formas diferentes.

 

Se jogarmos todos numa vala comum, as chances de se cometer injustiças são maiores do que os benefícios que poderão ser atingidos com a aplicação automática da lei.

 

Vender uma ressonância magnética, uma prótese implantável ou um material descartável estéril é bem diferente de vender meias, panelas e roupas. A relação é outra.

 

Fonte SaudeWeb