O governo enviou ontem (20) ao Congresso um adendo à Lei do Ato Médico,
sancionada com vetos pela presidente Dilma Rousseff em julho.
A lei regulamenta a profissão do médico, estabelecendo atos que são
privativos desse profissional. O projeto colocou médicos de um lado e as demais
profissões da saúde de outro, que temiam que a lei restringisse sua prática.
O texto original previa que o diagnóstico e a prescrição de tratamentos
seriam ações exclusivas dos médicos. Com os vetos da presidente, essa
exclusividade foi retirada da lei, porque o governo temia que isso pudesse
afetar ações do SUS realizadas por outros profissionais, como a prescrição de
remédios para hanseníase, entre outros.
Com o adendo enviado ontem ao Congresso, o governo pretende restabelecer que
o diagnóstico de doenças e a prescrição sejam atos privativos do médico,
ressalvados os procedimento feitos por outros profissionais segundo protocolos
do SUS, usados tanto na rede pública quanto na privada.
O texto, porém, continuou a desagradar os médicos e também contrariou outros
profissionais da saúde.
Em vários pontos, o projeto tenta proteger as ações do SUS. Diz, por exemplo,
que excluem-se do rol de procedimentos privativos do médico os "invasivos
realizados segundo protocolos e diretrizes clínicas do SUS".
Segundo o ministro da Saúde Alexandre Padilha, outros trechos do novo projeto
pretendem deixar claro que a acupuntura não é ato privativo do médico e que
outras profissões não dependem de um diagnóstico prévio do médico para agirem.
"O texto protege que o psicólogo faça o diagnóstico de uma depressão leve,
sem uso de medicamentos", disse.
Estava marcada para a noite, no Congresso, a análise dos vetos feitos por
Dilma ao Ato Médico.
Repercussão
O presidente da Fenam (Federação Nacional dos Médicos), Geraldo Ferreira,
afirmou que a proposta do governo segrega os brasileiros entre ricos e pobres.
"Isso é um crime para a população. Os pobres teriam atendimento de profissionais
não médicos, e os ricos de médicos. Essa proposta do governo divide os pacientes
por guetos."
Luziana Maranhão, presidente da Frente de Conselhos da Saúde, afirma que as
demais profissões da área também não gostaram da nova proposta. "Não atende às
demais categorias porque o projeto ainda mantém a redação de prescrição
terapêutica [como privativa do médico]. O texto tem que voltar para 'prescrição
médica'. Defendemos essa troca", afirmou.
Folhaonline
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