Brasília – A judicialização da saúde e a preservação do direito à cobertura
universal em um contexto de crise econômica são os principais temas em discussão
no 3º Congresso Ibero-Americano de Direito Sanitário, que começou ontem (2) e vai
até sexta-feira (4), na sede da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O evento é
realizado simultaneamente ao 2º Congresso Brasileiro de Direito Sanitário e
marca os 25 anos da Constituição Federal e da garantia da saúde como um direito
do cidadão e um dever do Estado.
Segundo a pesquisadora da Fiocruz e presidente do Congresso Ibero-Americano,
Maria Célia Delduque, a meta do evento é discutir como o direito pode manter a
cobertura universal de saúde. “Vivemos crises sem precedentes na região
ibero-americana. Como o direito pode preservar todas as conquistas dos direitos
sociais, especialmente o da saúde, e estabelecer um limite para que a crise
econômica não seja uma justificativa para cortar os benefícios?”, indagou Maria
Célia.
Ela vai apresentar aos congressistas um estudo sobre mediação sanitária,
propondo uma alternativa à judicialização da saúde com a criação de núcleos de
mediadores para buscar a solução de conflitos no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS). Dessa forma, seria possível evitar que as partes em conflito
recorressem à Justiça.
Para o representante da Rede Direito Sanitário, Saúde e Cidadania, Neilton
Araújo de Oliveira, apesar das grandes conquistas do sistema universal de saúde
consagrado na Constituição, existem ainda muitos desafios na área: financiamento
adequado do SUS, qualificação dos profissionais de saúde de acordo com as
necessidades da população e gestão mais ágil do setor.
“A saúde é um bem social e, ao mesmo tempo, uma mercadoria. Em alguns
momentos, esse conflito pesa mais para o lado do mercado. Muitas vezes, os
governos apoiam mais os incentivos a planos de saúde do que o SUS”, disse
Oliveira.
O representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Fernando
Cupertino, ressaltou que deve-se discutir a crônica falta de financiamento do
SUS e apoiar o projeto de lei de iniciativa popular que obriga a União a
destinar, anualmente, o mínimo de 10% da receita corrente bruta para a
saúde.
“Uma das ameaças mais sérias ao SUS está representada pelos interesses de
mercado, que teimam em apresentar a saúde como um bem de consumo, e não como um
direito de cidadania. Há uma participação ambígua do setor público e do setor
privado na área da saúde que, em vez de serem complementares, são concorrentes”,
destacou Cupertino. Para ele, a lógica do lucro acaba fazendo com que os casos
mais complexos e mais dispendiosos recaiam sobre o setor público.
Agência Brasil
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