Cobrança do PIS/Cofins era motivo de disputa entre empresas e Receita Federal. Texto também concede anistia tributária por 15 anos a 2,1 mil santas casas
Foi sancionada com vetos nesta sexta-feira (25), pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.873, derivada da Medida Provisória (MP) 619. Entre os diversos temas tratados inicialmente pela matéria – como a ampliação da capacidade de armazenagem de grãos e estímulo à agricultura familiar no País – foram incluídos itens importantes para área de saúde, incluindo inciso que livra as administradoras de planos de saúde de uma cobrança bilionária do PIS/Cofins.
A dívida era motivo de disputa entre a Receita Federal e os planos de saúde. Estes últimos buscavam excluir da base de cálculo do tributo os custos assistenciais das operadoras com clientes, incluindo despesas com hospitais e com funcionários, entre outros. Com a aprovação da Lei, a disputa deve pender para as operadoras.
Além do perdão do passivo tributário, a base de incidência de tributos devidos pelas operadoras foi reduzida em 80%. No entanto, o texto eleva em 1% a alíquota da Cofins que incide sobre o faturamento das empresas, que agora será de 4%.
A Lei também criou o Programa de Fortalecimento das Entidades Filantrópicas e sem fins lucrativos, que anistia 2,1 mil Santas Casas de Misericórdia do País que se tornarem adimplentes nos próximos 15 anos.
* com informações do jornal O Estado de S. Paulo
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