O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, tem até hoje para sancionar ou vetar um projeto de lei que restringe anúncios de alimentos não saudáveis para crianças.
A Folha apurou que o texto não deve ser sancionado. As assessorias jurídica e parlamentar do governador recomendaram o veto, afirmando que o projeto é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre publicidade.
Entidades que são contra as restrições usam o mesmo argumento para pedir o veto.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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Na semana passada, o secretário da Casa Civil, Edson Aparecido, disse que o texto necessitava de uma análise constitucional e jurídica.
"Os partidos dos autores dos projetos deveriam apresentá-los no Congresso Nacional", afirmou o secretário, ao receber 12.500 assinaturas em apoio a dois projetos aprovados em dezembro na Assembleia Legislativa.
Um deles, de autoria de Rui Falcão (PT), prevê a proibição da veiculação de anúncios de alimentos "pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio no rádio e na TV" entre as 6h e as 21h.
Também impede o uso de celebridades ou personagens infantis na venda de alimentos e o uso de brindes e brinquedos promocionais.
Um texto semelhante, do deputado Alex Manente (PPS) também foi aprovado em dezembro, mas seu conteúdo, que trata da proibição da venda de alimentos com brindes, é englobado pelo texto de Rui Falcão. O projeto de Manente ainda não foi apreciado pelo governador.
Programas
Aparecido lembrou que o governo estadual tem projetos de educação alimentar para crianças e adultos.
Ontem, Alckmin lançou o programa Alimentação Saudável nas escolas estaduais, em parceria com a Sociedade Brasileira de Cardiologia.
O projeto prevê a capacitação de professores, cozinheiros e diretores para melhorar a merenda. Alunos receberão orientações.
"O governo de São Paulo já vem com preocupações nessa linha", disse Aparecido.
Mariana Ferraz, advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), disse que enviaria ontem uma carta ao governador pedindo a aprovação das restrições aos anúncios.
"O governo tem competência para colocar isso em vigor."
Fonte Folhaonline
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