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Werther Santana/Estadão
Agentes fiscalizam bar na noite em que Lei
Antifumo entrou em vigor
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O governo deixou em segundo plano ações de combate ao tabaco preconizadas em
acordos internacionais assinados pelo País. Há mais de um ano, o Ministério da
Saúde posterga a regulamentação da lei que baniu os fumódromos, inviabilizando
sua aplicação prática. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
perdeu o prazo e luta para derrubar liminar obtida pela indústria do tabaco que
suspende uma das principais medidas da agência: o fim dos aditivos em cigarros
vendidos no Brasil.
Eliminar o fumo em locais fechados e proibir substâncias que atraem o público
jovem são medidas previstas na Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco.
Documentos obtidos pelo Estado mostram que o Brasil deu calote
por anos na seção da Organização Mundial de Saúde (OMS) responsável pelo tema e
não pagou a contribuição financeira relativa a quatro biênios.
Segundo especialistas, o combate ao tabagismo perdeu importância na pauta do
governo. Médicos apontam intenções políticas do ministro da Saúde, Alexandre
Padilha, como fator complicador. Interessado em disputar o governo de São Paulo
em 2014, o petista estaria evitando implementar regras mais duras.
Desde o início do governo Dilma Rousseff, a política de combate ao tabaco do
governo federal privilegiou o aumento de impostos, também prevista na
Convenção-Quadro. Mas os especialistas consideram isso pouco. "A política é meio
ambígua. Não podemos dizer que há retrocesso, mas uma demora. E fica muito
difícil dizer qual é a razão", disse Antonio Pedro Mirra, coordenador de combate
ao tabagismo da Associação Médica Brasileira (AMB). "Possivelmente, pressão da
indústria do tabaco. Existe um lobby que não permite a aprovação das regras."
O aumento da taxação sobre cigarros, porém, não segue apenas a lógica da
saúde. O governo elevou os impostos também para fazer caixa durante o corte de
IPI para automóveis e eletrodomésticos da linha branca e a desoneração da folha
de pagamento de algumas indústrias. No caso dos fumódromos, o governo sofre
assédio de duas indústrias, a tabagista e a de bares, restaurantes e hotéis.
"Houve um período em que o governo federal ficou na dianteira", disse Mirra.
Seriedade
"Uma lei que não foi regulamentada fica numa
gaveta, como se não existisse", avaliou o coordenador da comissão de
antitabagismo da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), Luiz
Carlos Corrêa da Silva. "Não houve seriedade e não existe nenhuma pressa, acaba
se tornando uma ação para a indústria do tabaco."
Silva e Mirra relataram conversas que tiveram com Padilha, nas quais ele
minimizou a importância da política contra o fumo. A informação foi confirmada
por Paula Johns, diretora executiva da Aliança para o Controle do Tabagismo
(ACT). "Existe um lobby forte, próximo ao ministro, e ele ainda tem ambições
políticas", disse Paula. "Pelas conversas, ele não está ligado neste assunto."
Procurado várias vezes para comentar as denúncias de que não agiria por
razões políticas, o ministro Padilha não se manifestou. Já o Ministério da Saúde
informou que a regulamentação dos fumódromos é discutida por um grupo de
trabalho no âmbito da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro
para o Controle do Tabaco. Trata-se de um grupo de 18 órgãos federais, entre
eles a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e os Ministérios da
Ciência, Tecnologia e Inovação, das Comunicações, da Agricultura, das Relações
Exteriores, do Desenvolvimento Agrário e do Meio Ambiente. Não há previsão de
quando o assunto será resolvido, pois a lei não estabelece prazo.
Fonte Estadão
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