O Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp) afirma ser inconstitucional o decreto de lei publicado no Diário Oficial do Estado, na última quinta-feira (7/7), que regulamenta Lei Complementar nº 1.131, sancionada pelo ex- governador Alberto Goldman, que direciona até 25% dos atendimentos em hospitais públicos administrados por Organizações Sociais (OSs) a pacientes particulares ou com convênio.
Segundo o presidente do Simesp, Cid Carvalhaes, este decreto fere os princípios previstos nas regras que definem o Sistema Único de Saúde, além de criar uma “dupla porta” de entrada no atendimento público.
“Somos contra a existência de duas portas, que denotam discriminação, uma para paciente SUS, outra para pacientes particulares. É proibida a venda de leitos do SUS, não há como ser feita cobrança por um atendimento em estabelecimento público, é totalmente irregular. Além disso, a medida reduziria o atendimento aos usuários do Sistema, aumentando a fila de espera, que já é enorme, como vemos acontecer no Incor”, alertou, em comunicado.
Carvalhaes argumenta que a situação da saúde pública já possui situações alarmantes, tendo em vista grande demanda. Segundo ele, o Instituto do Coração (Incor) vinculado à Fundação Zerbini e o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de São Paulo da USP são exemplos de como a má gestão de recursos públicos pode comprometer a imagem de um hospital que sempre foi referência em cardiologia no âmbito de ensino, pesquisa, tratamento e cirurgias.
“Os médicos de todo o país, assim como os profissionais da saúde e os pacientes de uma forma geral, têm acompanhado com indignação os fatos que marcam a decadência dos números sobre o desempenho do Incor, em que houve queda nas cirurgias cardíacas e torácicas de 4.555 em 2005 para 4.107 em 2010″, disse, em comunicado.
Para uma cirurgia de válvula a espera é de em média oito meses. Para um simples ecocardiograma, 14 meses e para exame de holter a paciência do usuário tem que ser maior: 15 meses. As consultas pelo SUS que em 2005 atingiram a marca de 212 mil caíram para 189 mil durante o ano passado. As consultas por convênio também apresentaram redução de 60 mil para 45 mil no mesmo período. Só tiveram crescimento as consultas particulares: de 15 mil em 2005 para 28 mil em 2010.
Desde o início do ano, o Simesp junto a outras entidades de classe, vem lutando contra a aprovação da medida. Em fevereiro deste ano, foi entregue representação ao Ministério Público Estadual contra a Lei Complementar nº. 1.131/2010, que previa a venda dos leitos. O documento foi assinado pelo Simesp, Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa), Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo (Cosems/SP), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Fórum da ONG Aids do Estado de São Paulo, Grupo Pela Vidda -SP e Grupo de Incentivo à Vida (GIV).
Em comunicado, o Simesp afirmou aguardar a proposição de ação de iniciativa do Ministério Público Estadual, por representação previamente feita junto as instituições geridas por OSs que poderão firmar contratos com planos de saúde, conforme resolução que deve ser publicada em um mês.
Fonte SaudeWeb
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