Os laboratórios europeus apresentaram uma queixa contra Portugal na Comissão Europeia por causa de uma lei aprovada por este governo para acelerar a entrada de genéricos no mercado, alegando que esta "viola os direitos da propriedade intelectual da indústria".
Pedro Gonçalves, jurista que participou no processo que levou à apresentação da queixa pela EFPIAS, a associação que representa a indústria farmacêutica europeia, disse à agência Lusa que está em causa uma violação de legislação europeia.
O alvo dos laboratórios europeus é a Lei 62/2011, a qual criou um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos.
Fonte Destak
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