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| O projeto de lei torna obrigatória tarja de identificação nesses remédios para evitar que sejam furtados para uso ou venda ilegal |
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar hoje (27), em turno suplementar, projeto que tem por objetivo inibir o desvio de medicamentos dos serviços públicos de saúde. A proposta (PLS 55/2012) foi aprovada, na forma de substitutivo, na última quarta (20).
O projeto de lei torna obrigatória tarja de identificação nesses remédios para evitar que sejam furtados para uso ou venda ilegal. Como a decisão na CAS é terminativa, após a aprovação, se não houver recurso, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Segundo a autora do texto original, senadora Vanessa Grazziotin, evitar esse tipo de prática se torna ainda mais urgente quando se constatam as insuficiências apresentadas pelos serviços públicos de saúde.
“Além de toda a carência estrutural do sistema público de saúde, o desvio de produtos essenciais para a assistência provoca o agravamento da precariedade das condições em que a assistência à saúde é prestada, ampliando as dificuldades de acesso aos medicamentos e à atenção à saúde em geral”, argumenta a senadora na justificativa do projeto.
Relator do projeto na comissão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) elogiou a proposta em Plenário nesta sexta-feira (15) e adiantou que seu voto será pela aprovação. Para ele, o fato de o medicamento ter uma tarja impressa servirá, no mínimo, para constranger quem estiver contribuindo para os desvios.
“Pelo menos a tarja estará já impressa, dizendo que é proibida a venda, porque o medicamento é de uso público”, disse.
Como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentou recentemente o padrão de identidade visual de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde para distribuição no Sistema Único de Saúde (SUS), o relator optou por alterar a proposição. A sugestão é incluir na Lei 8.666/93, que trata das licitações, a previsão da identificação.
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