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Penalidade se refere a quatro comerciais de TV
relacionados à promoção Mc Lanche Feliz
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O Procon-SP confirmou nesta segunda-feira (22) que manteve a decisão de multar a rede de alimentação rápida Mc Donald´s em R$ 3,1 milhões por publicidade abusiva em três comerciais de TV direcionados ao público infantil e relacionados à oferta Mc Lanche Feliz. A decisão foi publicada no Diário Oficial no início do mês.
A denúncia, feita pelo instituto educacional Alana, se refere a quatro comerciais: "Traga um amigo", "Agarradinhos", o sobre a estréia do filme 'Avatar' e o da promoção "Turma do Chaves".
O argumento do Procon-SP é de que as propagandas "associam a compra do produto a personagens do mundo infantil e sentimentos", diz Márcio Marcucci, diretor de fiscalização do Procon-SP.
Desta forma, o órgão de defesa do consumidor esgota as possibilidades de recurso da empresa que podem ser levados a cabo na esfera administrativa. A primeira decisão havia sido publicada em 2011.
"Agora, a empresa somente poderá se defender na esfera judicial", explica Marcucci.
O valor corresponde ao teto das multas aplicadas pelo órgão devido à gravidade da infração (publicidade abusiva em comerciais veiculados para crianças) e ao porte econômico da empresa.
Em posicionamento oficial, o Mc Donald´s informa que vai discutir a multa no Poder Judiciário.
A empresa aponta que, desde 2006, os brinquedos podem ser adquiridos sem obrigatoriedade de consumo de produtos, e que a empresa tem um código de autorregulamentação em conjunto com empresas do setor que prevê regras de comunicação em peças direcionadas ao público infantil.
A rede também argumenta que a oferta McLanche Feliz é composta por 600 calorias, recomendação da Organização Mundial de Saúde para 1/3 das refeições diárias de uma criança, e que estas informações nutricionais podem ser conferidas nas embalagens da refeição.
Fonte iG
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