Foi decidido antecipar para a quarta-feira da semana que vem, dia 21, a votação do projeto de lei que regulamenta os porcentuais mínimos de gastos dos Estados e dos municípios para a Saúde
O PMDB fechou questão: vai votar contra a criação de um imposto para financiar a saúde. Depois de o Planalto abandonar o patrocínio da nova CPMF, o partido resolveu se imunizar também contra a agenda negativa. Livre do ponto polêmico, o governo decidiu antecipar para a quarta-feira da semana que vem, dia 21, a votação do projeto de lei que regulamenta os porcentuais mínimos de gastos dos Estados e dos municípios para a Saúde. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.
A ideia do Palácio do Planalto é votar o projeto, conhecido como Emenda 29, junto com a proposta que cria a Comissão da Verdade, a ser constituída por um grupo governamental que fará a narrativa oficial das violações dos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988.
As maiores resistências à proposta da regulamentação das verbas para a saúde vêm dos governadores de Estados que, em sua maioria, não cumprem os porcentuais de gastos estabelecidos na Emenda 29.
Pela proposta, Estados serão obrigados a gastar com saúde, no mínimo, 12% da receita, e os municípios, 15%. Hoje, os governadores fazem uma “maquiagem” das despesas no setor e incluem no custeio da saúde despesas que não são específicas da área.
Segundo o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), haverá um processo de transição para dar tempo para os Estados se adequarem. O relator do projeto, Pepe Vargas (PT-RS), fará uma emenda dando o prazo de três anos (até 2015) para os Estados se enquadrarem nos porcentuais previstos na proposta. O projeto já prevê tal prazo de transição, que terminaria agora em 2011.
A proposta é antiga, tramita no Congresso desde 2008. Pela regra, a União deverá destinar, em 2011, R$ 71,5 bilhões para a saúde, o equivalente ao valor gasto no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com Vaccarezza, o governo federal já cumpre o que exige a Constituição.
A maioria dos governos municipais também. Mas boa parte dos Estados não está cumprindo os porcentuais e, por isso, haverá o processo de transição. Para evitar apelos de última hora contra a votação do projeto, o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), subiu à tribuna para avisar que o partido votará a favor da proposta.
O peemedebista quer evitar que os governadores, que estarão amanhã em Brasília para um encontro da legenda, tentem convencer a bancada do partido a criar um novo imposto para arcar com os gastos na saúde. ”Para antecipar a votação do projeto do dia 28 para 21, a Câmara terá antes de limpar a pauta de votação do plenário da Casa com a apreciação de quatro medidas provisórias e um projeto de lei.
Vento a favor
Segundo o líder do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), a oposição está facilitando o andamento da pauta para garantir a votação da regulamentação da Emenda 29. Como há perspectivas reais de votação e consenso de que os deputados não vão criar um novo imposto, a condição política é favorável para limpar a pauta.
Na Câmara, a conclusão da análise do projeto que regulamenta a Emenda 29 depende de uma única votação. Os deputados devem retirar o artigo que prevê a base de cálculo para a cobrança da Contribuição Social para a Saúde (CSS).
Sem esse artigo, a contribuição (já criada no texto) não poderá ser cobrada. A regulamentação da Emenda 29 foi tratada durante almoço da ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, com os líderes aliados.
No encontro, ela reforçou que a discussão sobre uma nova fonte para financiar a saúde não precisava ser feita “de imediato” e que deveria ser analisada “dentro de um contexto”.
Assim que for votado na Câmara, o projeto segue para o Senado. O governo teme que os senadores retomem o texto original da proposta sobre a Emenda 29, que vincula à Saúde 10% das receitas brutas da União.
Fonte SaudeWeb
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