Brasília - Após anunciar a saída de câmaras e comissões técnicas do governo,
o Conselho Federal de Medicina (CFMs) informou que também entrou com uma ação
civil pública contra a União, representada pelos ministérios da Saúde e da
Educação, para suspender o Programa Mais Médicos. Segundo o conselho, a ação foi
proposta na noite de sexta-feira (19), tem 20 páginas e traz argumentos sobre
três pontos específicos do anúncio do governo. A entidade garantiu que outras
ações serão apresentadas na Justiça nos próximos dias.
A ação civil proposta pelo CFM pede que os conselhos regionais de Medicina
(CRM) não sejam obrigados a fazer o registro dos médicos estrangeiros que
aderirem ao programa sem comprovar documentalmente a revalidação dos diplomas
emitidos por universidades do exterior e o Certificado de Proficiência em Língua
Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) até que a questão seja analisada pelo
Judiciário. O CFM também argumenta, na ação, que o Mais Médicos fará com que
haja duas categorias de profissionais da área no país: uma que poderá exercer a
medicina livremente em todo o território nacional e outra composta pelos
inscritos no programa, que terão o seu exercício profissional limitado a certa
região.
“A ação não é contra a presença de médicos estrangeiros em território
brasileiro, mas pelo cumprimento da exigência legal de que demonstrem
efetivamente sua capacidade técnica para o exercício da profissão médica, nos
termos do arcabouço legislativo já existente”, informou a entidade.
Criado no dia 9 de julho por meio de uma medida provisória, o Mais Médicos
prevê a contratação de médicos estrangeiros para trabalhar nas periferias e no
interior do país e estágio obrigatório de dois anos no Sistema Único de Saúde
(SUS) para alunos que entrarem no curso de medicina a partir de 2015. Apesar do
anúncio da saída das entidades médicas das câmaras e comissões técnicas do
governo nas áreas de saúde e educação, o Ministério da Saúde informou, na última
sexta-feira, que sempre esteve e continua aberto ao debate.
Quando o programa foi lançado, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que a intenção
do governo é trazer médicos de fora apenas se as vagas oferecidas não forem
preenchidas por médicos brasileiros, Segundo ele, a não exigência do Exame
Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida) é para evitar a concorrência dos
médicos estrangeiros incluídos no Mais Médicos com os brasileiros, na medida em
que, se tivessem o diploma validado, poderiam trabalhar onde quisessem e não
apenas com autorização exclusiva para atuar na periferia das grandes cidades e
em municípios do interior.
Fonte Agência Brasil
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