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| Operadoras de saúde têm agora prazo definido por lei para repor hospitais e médicos |
As operadoras de planos de saúde serão obrigadas a
repor médicos, laboratórios e hospitais que se descredenciarem. A
substituição por um profissional ou estabelecimento similar deverá ser
feita e comunicada aos clientes em um prazo máximo de 30 dias. A regra
entrará em vigor daqui a seis meses.
O texto,
que foi sancionado sem vetos pela presidente Dilma Rousseff foi
publicado na edição de ontem do “Diário Oficial da União”. O projeto de
lei teve a votação no Congresso finalizada em abril.
A lei também torna obrigatória a existência de um contrato dos planos
de saúde com os médicos, hospitais e clínicas credenciados, detalhando
os valores para cada serviço prestado. Já os profissionais empregados
pelos planos e estabelecimentos de saúde pertencentes ao próprio plano
não precisarão desse contrato.
O texto define
ainda que o contrato entre os médicos e as operadoras deverá estipular
critérios sobre o reajuste anual dos valores cobrados pelos
procedimentos. Caso os reajustes não sejam feitos até o fim de março de
cada ano, os novos valores da prestação do serviço serão fixados pela
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Justiça. Apesar de a lei entrar em vigor somente no fim deste ano, a
Justiça já tem obrigado as empresas a seguir o procedimento de comunicar
os clientes sobre os descredenciamentos.
Em
2012, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que
as operadoras de planos de saúde são obrigadas a informar
individualmente aos segurados sobre descredenciamento de hospitais, além
do desligamento de médicos dos planos de saúde.
A Justiça em São Paulo já julgou procedente um pedido de indenização
nesse sentido. Ao levar um paciente com problemas cardíacos à emergência
de um hospital em São Paulo, a família foi informada somente no local
que a instituição não era mais credenciada ao plano de saúde. A família
tinha escolhido o hospital justamente por já ter sido atendida na
instituição várias vezes em ocasiões anteriores.
Segurança
Contrato. Para a Federação dos Médicos, a criação do contrato deve por
fim aos descredenciamentos repentinos. Isso dará mais segurança aos
médicos que trabalham para a operadora e aos clientes.
O Tempo
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